ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561/2018
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI Nº 475, DE 20 DE ABRIL DE 2015 E LEI Nº 517, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os 09 (nove) Funções Gratificadas abaixo descriminados, previstos no Anexo I – Funções Gratificadas, da Lei Municipal nº 475, de 20 de abril de 2015:
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SÍMBOLO |
FUNÇÃO |
PORTE |
QUANTIDADE |
CAPACIDADE |
GRATIFICAÇÃO |
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AE-1 |
Administrador Escolar |
I |
6 |
DE 20 A 50 ALUNOS |
R$ 300,00 |
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AE-2 |
Administrador Escolar |
II |
2 |
DE 51 A 100 ALUNOS |
R$ 400,00 |
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AD-1 |
Administrador Escolar Adjunto |
IV |
1 |
ACIMA DE 300 ALUNOS |
R$ 1.000,00 |
Art. 2º - Fica criado e passa a compor o Anexo I da Lei nº 475/2015 a seguinte Função Gratificada, que terá simbologia própria – Administrador da Creche Municipal – e vencimentos conforme a respectiva simbologia.
Anexo I
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SÍMBOLO |
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
GRATIFICAÇÃO |
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AC-1 |
Administrador da Creche Municipal |
1 |
R$ 1.000,00 |
Art. 3º - Fica criado, e passa a compor a Lei 470/2014, o Anexo IV – Função Gratificada, com a seguinte Função, que terá simbologia própria – Gerência Administrativa – e vencimentos conforme a respectiva simbologia:
Anexo IV – Função Gratificada
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SÍMBOLO |
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
GRATIFICAÇÃO |
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GA-1 |
Gerência Administrativa |
1 |
R$ 1.800,00 |
Art. 4º - Fica modificada para Diretoria de Engenharia e Planejamento Urbano – Símbolo DC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de Departamento de Engenharia e Planejamento Urbano, Símbolo CC-2, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais Cargos constantes das Leis Municipais nº 470/2014, 475/2015 e 517/2017.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 01 de março de 2018.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:A20EED77