ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561/2018

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 470, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI Nº 475, DE 20 DE ABRIL DE 2015 E LEI Nº 517, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam extintos os 09 (nove) Funções Gratificadas abaixo descriminados, previstos no Anexo I – Funções Gratificadas, da Lei Municipal nº 475, de 20 de abril de 2015:

 

SÍMBOLO

FUNÇÃO

PORTE

QUANTIDADE

CAPACIDADE

GRATIFICAÇÃO

AE-1

Administrador Escolar

I

6

DE 20 A 50 ALUNOS

R$ 300,00

AE-2

Administrador Escolar

II

2

DE 51 A 100 ALUNOS

R$ 400,00

AD-1

Administrador Escolar Adjunto

IV

1

ACIMA DE 300 ALUNOS

R$ 1.000,00

 

Art. 2º - Fica criado e passa a compor o Anexo I da Lei nº 475/2015 a seguinte Função Gratificada, que terá simbologia própria – Administrador da Creche Municipal – e vencimentos conforme a respectiva simbologia.

Anexo I

 

SÍMBOLO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

AC-1

Administrador da Creche Municipal

1

R$ 1.000,00

 

Art. 3º - Fica criado, e passa a compor a Lei 470/2014, o Anexo IV – Função Gratificada, com a seguinte Função, que terá simbologia própria – Gerência Administrativa – e vencimentos conforme a respectiva simbologia:

 

Anexo IV – Função Gratificada

 

SÍMBOLO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

GA-1

Gerência Administrativa

1

R$ 1.800,00

 

Art. 4º - Fica modificada para Diretoria de Engenharia e Planejamento Urbano – Símbolo DC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de Departamento de Engenharia e Planejamento Urbano, Símbolo CC-2, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 5º - Permanecem inalterados os demais Cargos constantes das Leis Municipais nº 470/2014, 475/2015 e 517/2017.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista – PB, 01 de março de 2018.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:A20EED77