ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0012/2023 CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA PB

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXABA, Estado da Paraíba, localizada à Rua Manoel Raulino Pereira, SN, Centro, Quixaba/PB, em conformidade com o art. 75, I da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público para conhecimento dos interessados, que, fará realizar entre os dias 27 de junho de 2023 a 30 de junho de 2023, cotação adicional de propostas de preços para os serviços de ampliação da Câmara Municipal de Quixaba “CASA JOSE LUIZ BEZERRA”, localizada na Rua Manoel Raulino Pereira, SN, Centro, Quixaba/PB, que obedecerá às disposições do art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

Os interessados deverão emitir a Planilha Orçamentária, Composição de Custos, Cronograma Físico-Financeiro, Composição de BDI e protocolizar suas cotações no setor de licitações da câmara no endereço acima mencionado até às 17:00 (dezessete) horas do último dia para apresentação de cotações, juntamente com documentos que comprovem a regularidade, fiscal, social e trabalhista da proponente, bem como documentos comprobatórios da constituição e titularidade da mesma. Oportunidade em que a comissão escolherá a mais vantajosa

 

Qualquer informação poderá ser obtida no setor de licitação no endereço acima mencionado, nos horários de expediente normal.

 

Câmara Municipal de Quixaba/PB, 26 de junho de 2023.

 

WILLAME CANDEIA DE ARAÚJO

Agente de contratação

 

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

DO OBJETO:

 

Constitui o objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa para os serviços de ampliação da Câmara Municipal de Quixaba “CASA JOSE LUIZ BEZERRA”, localizada na Rua Manoel Raulino Pereira, SN, Centro, Quixaba/PB, que obedecerá às disposições do art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

 

DA ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

UND

QUANT

VALOR TOTAL R$

1

Ampliação da Câmara Municipal de Quixaba “CASA JOSE LUIZ BEZERRA”, localizada na Rua Manoel Raulino Pereira, SN, Centro, Quixaba/PB.

Meses

03

 

 

2.1 O objeto do presente termo é essencial e justifica-se em face da necessidade de atender as demandas da câmara municipal.

 

3 – Das Obrigações da Contratada

1. A contratada terá de executar os serviços constantes nesse termo em até 03 (três) meses conforme cronograma. E terá vigência de contrato de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.

 

2. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal as cópias devidamente atualizadas.

 

3. Serão retidos na fonte os tributos e as contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as instruções normativas vigentes.

 

4. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal o número do processo ao qual os serviços se referem.

 

5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

 

6. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços executados;

 

7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.

 

4 – Das obrigações da Contratante

Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas.

 

5 - Validade da Proposta

A validade da proposta deverá ser de no mínimo 30 dias.

 

6 - Forma de Pagamento e vigência

O pagamento das obras e/ou serviços será efetuado através de crédito em conta corrente, mediante Autorização de Pagamento (AP), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do adimplemento de cada parcela, mediante processo regular com base nas medições realizadas e aceitas pela Fiscalização, lançadas em Boletim de Medição, que depois de conferido será assinado pelo Engenheiro Fiscal de Obras e pelo responsável da CONTRATADA. As medições serão mensais, com intervalos nunca superiores a 30 (trinta) dias, excetuando-se as medições inicial e final. O pagamento da 1ª medição só deverá ser efetivado quando da comprovação, pela CONTRATADA, da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sobre a execução da obra junto ao CREA/PB, nos termos da resolução nº 425, de 18. 12. 98, do CONFEA, sob pena do não recebimento da medição requerida.

O prazo de execução dos serviços será de 03 (três) meses conforme cronograma. E terá vigência de contrato de 12 (doze) meses, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

 

7 - Critérios para Decisão da Proposta Vencedora

O critério para decisão da proposta vencedora será o de menor preço por item.

 

8 – Reajustes dos preços

O preço proposto será fixo e irreajustável.

 

9 – Fiscalização do Contrato –

A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante.


Publicado por:
Allane Candeia de Macedo Guedes
Código Identificador:A21B4D95