ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 467/2013

Fixa vencimento dos agentes de combate a endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O vencimento dos Agentes de Combate a Endemias passa a ser de: 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, em 15 de agosto de 2013.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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