ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - PORTARIA Nº 276/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Portaria nº 276/2026, 09 de novembro de 2026.

O Secretário de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 124-A da Lei Complementar nº 05/2002 (com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 36/2022) e pelo disposto no art. 27 da Lei nº 838/2020,

Considerando que a servidora pública abaixo identificada possui o direito a licença prêmio referente ao período aquisitivo de 20 (vinte) anos;

Considerando o requerimento do servidor público e o deferimento prévio pelo Prefeito Municipal;

Considerando que o § 1º do art. 124-A da Lei Complementar nº 05/2002 prevê a conversão do tempo de serviço de licença prêmio em abono pecuniário, mediante interesse da Administração Pública;

 

Resolve:

Art. 1º Conceder à Servidora, Eliane Rosendo dos Santos, matrícula nº 1513, ocupante do cargo efetivo de Contínuo, a conversão do tempo de licença prêmio de 20 (vinte) anos em abono pecuniário.

Art. 2º O pagamento do “abono licença prêmio” será concedido pelo período de 06 (seis) meses, cujo valor corresponderá a soma do vencimento e todas as vantagens fixas, onde será pago em 06 (seis) parcelas mensais, iniciando em Julho do presente ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 19 de Julho de 2026.

Publique-se e cumpra-se.

Soledade, de 09 de novembro de 2026.

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Sonally Gonçalves Caetano
Código Identificador:A29FB274