ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI MUNICIPAL DE Nº 551/2011

Lei nº 551/2011

 

Modifica dispositivo da Lei Municipal de n.º 444/2007 de 22 de novembro de 2007, e dá outras providências

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 do Regimento Interno e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O caput e parágrafo único do art. 1º, o § 1º do art. 2º, e o caput do art. 4º da Lei Municipal de n.º 444/2007 22 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.”

“Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa PROVIAS, tratado pelo art. 9º-K na Resolução CMN nº. 2.827, de 30 de março de 2001, artigo incluído pela Resolução CMN nº. 3.560, de 14.04.2008.”

 

Art. 2º ...................................................................................................

§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

“Art. 4º. O Orçamento do Município de Soledade/PB, consignará, anualmente, em seu orçamento, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.”

 

Art. 2º - Fica substituído a unidade bancária na condição de agente financeiro “Banco do Brasil S.A” por “Caixa Econômica Federal”

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, em 12 de Setembro de 2011.

 

WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA GOUVEIA RAMOS PEREIRA

Presidente


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Wellington di Karlos Gouveia Ramos Pereira
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