ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 666/2026.
LEI Nº 666/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de organizadores de cabos (pentes organizador) em postes de energia elétrica no município de Areial - PB a empresas concessionária, permissionárias ou autorizadas que utilizam da infraestrutura aérea da cidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de organizadores de cabos, do tipo "pente organizador" ou tecnologia equivalente, em todos os postes de energia elétrica localizados no Município de Areial pelas empresas que utilizam a infraestrutura para lançamento de cabos de telecomunicação, internet, TV a cabo ou outros serviços.
Art. 2° As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas, públicas ou privadas, que utilizam os postes, deverão manter a organização, padronização e segurança dos cabos aéreos por meio da utilização dos organizadores.
Art.3° A instalação dos organizadores deverá:
I- seguir normas técnicas de segurança e engenharia vigentes;
Il- ser realizada por profissionais qualificados;
Il - garantir acesso facilitado para manutenção, sem comprometer a segurança da rede elétrica ou da população.
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para que as empresas iniciem a instalação dos organizadores em todos os postes já utilizados, com prioridade para áreas centrais, corredores, comerciais e escolares, vias de grande circulação e locais com maior incidência de desorganização de cabos.
Parágrafo 1º. O descumprimento do prazo estabelecido no caput acarretará sanções administrativas, incluindo:
I - notificação e multa progressiva;
II- remoção compulsória dos cabos desorganizados;
III- suspensão do direito de uso da infraestrutura pública, em casos de reincidência.
Parágrafo 2º. O valor da aplicação da multa fica a critério do Poder Executivo.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das empresas responsáveis pelos cabos, vedado o repasse de custos ao consumidor final.
Art. 6° O Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras, regulamentará está lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areial, 25 de maio de 2026.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
Código Identificador:A2B536EC