ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.387/2021 SAPÉ, 06 DE JULHO DE 2021.

MODIFICA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1230/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica modificado redação e acrescenta parágrafo único no artigo da Lei nº 1230/2016, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º – É fixado o valor do subsidio do Prefeito Constitucional deste Município, e do Vice-Prefeito, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e R$ 10.000,00 (dez mil reais) respectivamente, para a legislatura que se inicia no dia 01 de janeiro de 2017.

Paragrafo único – Esta Lei terá vigência até Lei ulterior que a modifique”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de julho de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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