ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.383/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 2.105 de 02/01/2026 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre crédito suplementar (por anulação de dotação), valor de R$250.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
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20500 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA TURISMO E MEIO AMBIENTE |
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2013 |
MANTER ATIVIDADES DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA |
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26.782.2015.2013.3390390000.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
40.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2013 ) R$ |
40.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20500 ) R$ |
40.000,00 |
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20600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS |
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1141 |
CONST/REFORMAR/AMPL E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES |
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12.361.2011.1141.4490510000.500 OBRAS E INSTALAÇÕES |
130.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 1141 ) R$ |
130.000,00 |
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2082 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.2011.2082.3390930000.500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
80.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2082 ) R$ |
80.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20600 ) R$ |
210.000,00 |
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Valor Total R$ |
250.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos supra citado fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$250.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
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20800 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL(SEC PR.ASIS) |
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1096 |
CONST/REF/EQUIP.CENTRO REF.ESPECIALIZADO ASSIT SOC |
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8.244.2006.1096.4490510000.660 OBRAS E INSTALAÇÕES |
130.000,00 |
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8.244.2006.1096.4490510000.706 OBRAS E INSTALAÇÕES |
120.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 1096 ) R$ |
250.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20800 ) R$ |
250.000,00 |
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Valor Total R$ |
250.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:A2BF10B6