ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.114/2012 EM, 25 DE OUTUBRO DE 2012

Autorizo abertura de crédito especial para aquisição de equipamentos para a qualificação dos serviços de saúde neste município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 102.233,50(cento e dois mil duzentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos), destinados a aquisição de equipamentos para serem utilizados na qualificação de Bloco Cirúrgico do Hospital Regional “Dr. Sá Andrade” dos serviços de saúde deste município de Sapé.

§ Único – O Crédito de que trata o caput deste artigo terá a seguinte classificação:

2.02 – SECRETARIA DE OBRAS E D. URBANO

PROJETO/ATIVIDADE: – Qualificação de Bloco Cirúrgico de Hospital.

Fonte de recurso: Pacto Social da Paraíba – Recurso Estadual

Equipamento e material permanente

4.4.90.52.00 – R$ 102. 233,50

 

Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito, o excesso de arrecadação decorrente dos recursos Estaduais, repassados pelo Governo do Estado, e a anulação de dotações no orçamento do Município para o exercício vigente.

Art. 3º - Fica acrescentado o percentual de 0,20% ao limite de Suplementação do Orçamento de 2012.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Sapé, 25 de outubro de 2012

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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