ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515/2026, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA-PB, O BANCO DE IDEIAS E PRÁTICAS INOVADORAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Nova Palmeira-PB, o Banco de Ideias e Práticas Inovadoras, visando incentivar a participação e a contribuição popular em ações e projetos de interesse da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. O Banco de Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração Pública tem por objetivos:

 

I – Promover a participação da sociedade e a transparência da Administração Pública Municipal;

 

II – Orientar, informar e compartilhar projetos e ideias para a Administração Pública Municipal;

 

III – Manter um banco de projetos e práticas para consulta e aplicação pela Administração Municipal; e

 

IV – Estimular estratégias criativas e sustentáveis para o desenvolvimento de cidade inteligente.

 

Art. 2º Qualquer cidadão poderá apresentar sugestões de boas práticas e ideias inovadoras ao Banco de Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – Boa prática: técnica identificada e testada como eficiente, econômica e eficaz em seu contexto de implantação para a realização de determinada tarefa, atividade ou procedimento, visando ao alcance de um objetivo comum;

 

II – Ideia inovadora: concepção de novo produto ou processo, ou a agregação de utilidades ou características a produto ou processo existente, que resulte em melhoria de qualidade, economia de recursos, aumento de eficiência ou de produtividade.

 

Art. 3º As sugestões de boas práticas e ideias inovadoras deverão observar os seguintes requisitos:

 

I – Conter a identificação dos autores e seus meios de contato, além da especificação da sugestão;

 

II – Ser efetuadas por meio de formulário eletrônico ou físico, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Nova Palmeira-PB;

 

III – Tratar de temas relacionados à gestão pública; e

 

IV – Autorizar gratuitamente o uso total ou parcial das ideias pela Administração Municipal, inclusive em futuras ações governamentais.

 

Parágrafo único. Organizações da sociedade civil poderão apresentar sugestões ao Banco de Ideias e Práticas Inovadoras.

 

Art. 4º As sugestões recebidas serão catalogadas por autor, tema e data de cadastro, sendo disponibilizadas para consulta pública, podendo receber comentários e sugestões da comunidade.

 

Art. 5º As ações governamentais originadas a partir das sugestões do Banco de Ideias e Práticas Inovadoras deverão mencionar a presente Lei em sua divulgação.

 

Art. 6º As sugestões apresentadas possuem caráter propositivo e poderão ser adotadas pelo Poder Executivo, considerando sua viabilidade técnica e econômica.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, bem como realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,

Estado da Paraíba, em 16 de janeiro de 2026.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:A32993C8