ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 865/2018

Lei Nº 865/2018, de 18 de maio de 2018.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 0858/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 0858/2017, no valor de R$ 616.180,87 (Seiscentos e dezesseis mil, cento e oitenta reais e oitenta e sete centavos), conforme segue:

 

Unidade Orçamentária: 07.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 781 – Transporte Aéreo

Programa: 1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente

Ação: 1049 – Construção de Aeródromo no Município de Uiraúna

4490.51.00 – Obras e Instalações

616.180,87

Fonte de Recursos: 1940 – Outras Vinculações de Transferências

400.000,00

Fonte de Recursos: 1001 – Recursos Ordinários

216.180,87

TOTAL..............

616.180,87

 

Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º, serão utilizadas como fonte de recursos:

§ 1º. O excesso de arrecadação proveniente dos recursos liberados através de convênio firmado entre o município de Uiraúna e o Governo do Estado da Paraíba, no valor de R$ 400.000,00;

§ 2º. A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária: 07.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa: 1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente

Ação: 1013 – Melhorias de Unidades Habitacionais

4490.51.00 – Obras e Instalações

216.180,87

Fonte de Recursos: 1940 – Outras Vinculações de Transferências

216.180,87

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Uiraúna/PB, em 18 de Maio de 2018.

 

JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:A339765F