ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0261 DE 16 DE JUNHO DE 2020.

LEI Nº 0261 DE 16 DE JUNHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 223.806,00 (Duzentos e vinte e três mil oitocentos e seis reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06

Sec. De Educação, Cultura e Desporto

12.361.0004.1015

Aquisição de Veículo para Transporte Escolar

124

Outras Transferências de Recursos do FNDE

449092.01

Despesas de Exercícios Anteriores

223.806,00

Total Geral

223.806,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

2.06

Sec. De Educação, Cultura e Desporto

12.361.0003.1013

Adquirir Veículos e Equipamentos p/Ensino Fundamental

125

Transferências Conv. e ou Contratos de Repasse Vinc – Educação

449052.01

Equipamentos e Material Permanente

45.000,00

190

Outros Recursos Destinados a Educação

449052.01

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

12.361.0003.1014

Const/Ampliar/Restaurar Unid Esportivas nas Escolas

125

Transferências Conv. e ou Contratos de Repasse Vinc – Educação

449051.01

Obras e Instalações

60.000,00

12.361.0004.1015

Aquisição de Veículo para Transporte Escolar

111

Receita de Imp. e de Transferências de Imp. - Educação

449052.01

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

125

Transferências Conv. e ou Contratos de Repasse Vinc – Educação

449052.01

Equipamentos e Material Permanente

76.035,00

190

Outros Recursos Destinados a Educação

449052.01

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

12.365.0003.1018

Adquirir Equipamentos para Educação Infantil

111

Receita de Imp. e de Transferências de Imp. - Educação

449052.01

Equipamentos e Material Permanente

7.771,00

 

Total Geral

223.806,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0251/2019, de 17 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2020.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 16 de junho de 2020.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:A365F80D