ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 942/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 942/2025
DE, 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a concessão do Adicional de Insalubridade aos servidores públicos municipais de Bonito de Santa Fé, que exerçam suas atividades em condições insalubres.
Art. 2º. A caracterização, a classificação e a comprovação da insalubridade serão feitas com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e na legislação trabalhista, em especial a Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Atividade Insalubre: Aquela que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12) ou nas atividades e operações previstas na mesma norma (Anexos 6, 7, 9, 10, 13 e 14).
II - LTCAT: Documento técnico, elaborado por Médico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no MTE, que atesta as condições ambientais de trabalho e subsidia o enquadramento de atividades como insalubres.
TÍTULO II - DA CONCESSÃO, CÁLCULO E CONDIÇÕES
CAPÍTULO I - DO DIREITO E CÁLCULO
Art. 4º. O servidor fará jus ao Adicional de Insalubridade quando estiver exposto a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, conforme atestado pelo LTCAT.
Parágrafo único. O trabalho em condições insalubres em caráter esporádico, eventual ou ocasional não gera o direito ao pagamento do adicional.
Art. 5º. O Adicional de Insalubridade será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor e concedido nos seguintes graus e percentuais:
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NÍVEL DA INSALUBRIDADE |
PERCENTUAL |
|
Grau Máximo |
40% (Quarenta por cento) |
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Grau Médio |
20% (Vinte por cento) |
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Grau Mínimo |
10% (Dez por cento) |
CAPÍTULO II - DOS CARGOS E NÍVEIS DE INSALUBRIDADE
Art. 6º. Os cargos que farão jus ao adicional e seus respectivos níveis de insalubridade, em consonância com o LTCAT, são os constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 1º. Para os cargos cujas atividades envolvem riscos biológicos por contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, os percentuais de insalubridade são:
I - Grau Máximo (40%): Aos servidores com contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) ou radiações ionizantes, como o Gari e o Técnico em Radiologia.
II - Grau Médio (20%): Aos servidores com contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, como o Agente Comunitário de Saúde, Agente de Vigilância Ambiental, Agente de Combate às Endemias, Auxiliar de Serviços Gerais (Secretaria de Saúde), Assistente de Saúde Bucal, Bioquímico, Enfermeiro, Médico, Motorista Socorrista (Secretaria de Saúde), Odontólogo e Técnico em Enfermagem.
III - Grau Mínimo (10%): Aos servidores cujas atividades são classificadas como de insalubridade em grau mínimo, como o Assistente Social.
§ 2º. Para o cargo de Eletricista, a insalubridade é classificada em Grau Médio (20%) devido à exposição à radiação não ionizante (raios solares) durante o trabalho. O eventual direito ao Adicional de Periculosidade para o Eletricista deve ser avaliado e concedido separadamente, sendo vedada a acumulação.
§ 3º. O cargo de Motorista (Secretaria de Saúde) é reconhecido com insalubridade em Grau Médio (20%) por atuar precipuamente como Motorista Socorrista, realizando o transporte seguro de pacientes, equipes de saúde, medicamentos e materiais.
CAPÍTULO III - DA EFETIVA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO (Cláusula Antidesvio)
Art. 7º. O Adicional de Insalubridade será devido exclusivamente aos servidores que atenderem, cumulativamente, às seguintes condições:
I - Estarem em efetivo exercício das atribuições típicas do cargo de provimento efetivo, conforme descrição legal; e
II - Estarem lotados na respectiva unidade, setor ou executando a atividade cujas condições foram reconhecidas como insalubres no LTCAT.
§ 1º. NÃO fará jus ao Adicional de Insalubridade o servidor detentor de cargo com esse direito, quando esteja:
a) Exercendo função diversa das atribuições do seu cargo, em razão de desvio de função, readaptação, remoção, cessão, ou qualquer outra forma de alteração funcional, enquanto perdurar essa condição; ou
b) Lotado em setor ou unidade cujas atividades não foram classificadas como insalubres (como o Auxiliar de Serviços Gerais em secretarias administrativas, por exemplo), enquanto perdurar essa condição.
§ 2º. A responsabilidade pela comprovação e fiscalização do efetivo exercício das atividades insalubres é da chefia imediata, que deverá manter registro atualizado do local e das funções desempenhadas pelo servidor.
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. A comprovação das condições de insalubridade e sua cessação dependerão de Laudo Técnico, conforme estabelece a legislação previdenciária e trabalhista, com a periodicidade e a metodologia definidas pela administração.
Art. 9º. O direito ao adicional cessa automaticamente com a eliminação ou neutralização das condições insalubres.
Art. 10. É vedada a acumulação do Adicional de Insalubridade com o Adicional de Periculosidade, cabendo ao servidor o direito de optar pelo que lhe for mais vantajoso.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 04 de novembro 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
|
CARGOS COM INSALUBRIDADE BONITO DE SANTA FÉ |
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NOME DO CARGO |
NIVEL DA INSALUBRIDADE |
|
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE |
20% |
|
AGENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL |
20% |
|
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS |
20% |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
10% |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (SECRETARIA DE SAÚDE) |
20% |
|
ASSISTENTE DE SAUDE BUCAL |
20% |
|
BIOQUIMICO |
20% |
|
ELETRICISTA |
20% |
|
ENFERMEIRO |
20% |
|
GARI |
40% |
|
MEDICO |
20% |
|
MOTORISTA (SECRETARIA DE SAÚDE) |
20% |
|
ODONTOLOGO |
20% |
|
TECNICO EM ENFERMAGEM |
20% |
|
TECNICO EM RADIOLOGIA |
40% |
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 04 de novembro 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:A38D7DF3