ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 272/2021
Fixa valores e regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no Município de Santa Cecília-PB e dá outras providências correlatas.
OPrefeito do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no âmbito do Município de Santa Cecília-PB reger-se-á pelos dispositivos desta Lei.
§1º Para fins de interpretação desta Lei, entende-se por:
I – agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
II – servidores: pessoas legalmente investidas em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, servidores estáveis, contratados temporariamente ou sob qualquer outro vínculo com o serviço público;
III – colaboradores eventuais: pessoas que, sem vínculo com o serviço público, sejam convidados a prestar serviços ou participar de eventos de interesse dos órgãos ou entidades da Administração.
§2º Não são considerados colaboradores eventuais as pessoas físicas, bem como os empregados das pessoas jurídicas, que mantêm vínculo contratual de fornecimento de produtos ou serviços com a Administração.
§3º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior as viagens necessárias de prestadores de serviço que não estejam previstas em contrato, desde que seja de interesse da Administração e em situações excepcionais previamente autorizadas pelo Poder Executivo.
Seção II
Das Diárias
Art. 2º Os agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais da Administração direta e indireta que se deslocarem, a serviço, da localidade onde têm exercício para outro Município ou para o Distrito Federal, farão jus à percepção de diárias, cujos valores são fixados pelo Anexo Único desta Lei.
§1º Os valores não incluem passagens rodoviárias ou aéreas eventualmente necessárias.
§2º Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Executivo, por meio de Decreto, tendo por referência o índice de inflação oficial.
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o beneficiário de despesas extraordinárias com estadia, alimentação e locomoção urbana.
§1º As diárias têm natureza indenizatória, com a finalidade unicamente de indenizar o beneficiário pelas despesas previstas no caput e em nenhuma hipótese será incorporado a remuneração do servidor.
§2º As diárias só serão concedidas aos beneficiários em pleno exercício das suas funções.
§3º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:
I–Nos deslocamentos dentro do território nacional:
a)quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b)no dia do retorno à sede de serviço;
c)quando o Município custear, por meio diverso, as despesas de hospedagem;
d)quando fornecido alojamento ou outra forma de estada por parte de outro órgão ou entidade da Administração Pública.
II-Nos deslocamentos para o exterior:
a)quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
b)no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país;
c)no dia da chegada ao território nacional;
d)quando o Município custear, por meio diverso, as despesas de hospedagem;
e)quando fornecido alojamento ou outra forma de estadia por parte de outro órgão ou entidade da Administração Pública;
f)quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou hospedagem;
§4º Os deslocamentos que durarem apenas um turno, assim considerados aqueles cuja duração seja de menos de quatro horas, farão jus a um terço do valor estabelecido para a diária.
§5º Não fará jus a diárias o beneficiário cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
§6º A percepção de diárias não poderá ser acumulada com o recebimento de outra verba de qualquer natureza que tenha por fato gerador o deslocamento do beneficiário da sede do serviço e as despesas dele decorrentes.
§7º A Administração poderá conceder, a seu critério, diárias aos beneficiários que acompanham pacientes que necessitam de tratamento fora da sede do Município, ressalvado o disposto no §6º.
§8º Excepcionalmente e a critério da Administração, nos casos em que o beneficiário se afastar da sede do serviço acompanhando de superior hierárquico, fará jus a diárias no mesmo valor atribuído ao seu superior.
Art. 4ºAplica-se o disposto nesta Lei ao servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço.
§1oA concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do resultado de perícia oficial, que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor.
§2o A perícia de que trata o § 1o terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.
§3oO valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor acompanhado.
§4oO servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa indicada sem vínculo com a administração pública municipal direta, autárquica ou fundacional.
§5oNo caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da concordância de sua chefia imediata.
Seção III
Da Autorização, Concessão e Pagamento
Art. 5º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão previamente autorizadas pelo dirigente máximo da unidade administrativa que o beneficiário estiver subordinado, ou por quem for delegada tal competência, devendo submeter-se à homologação do ordenador de despesas.
§1º Apenas após a homologação do ordenador de despesas, considerar-se-á concedida a diária.
§2º Os órgãos da Administração Indireta também devem submeter a autorização de diárias à homologação do respectivo ordenador de despesas.
§3º A homologação do ordenador de despesas presume a boa-fé da autoridade autorizadora, sendo deste a responsabilidade sobre a regularidade da propositura, cabendo àquele tão somente a observação da conveniência e oportunidade sob o aspecto financeiro e orçamentário.
§4oSerão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela Administração.
Art. 6º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da Administração:
I – Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o seu retorno;
II – Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da Administração.
Art. 7º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitaçãoda justificativa.
Art. 8º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 9º São elementos essenciais do ato de concessão:
I – O nome, cargo ou a função do proponente;
II – O nome, o cargo, emprego ou função e a matrícula do beneficiário;
III – A descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV – Indicação dos locais onde o serviço será realizado;
V – O período provável do afastamento;
VI – O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;
V – Autorização de pagamento pelo ordenador de despesas.
§1º Para concessão das diárias, deverá ser preenchido o formulário próprio a ser disponibilizado pela Administração.
§2º O proponente é o superior imediato do beneficiário, ou pessoa de maior hierarquia.
§3º No caso de o proponente ser o próprio beneficiário, deverá preencher em duplicidade o formulário, indicando-o como proponente e beneficiário simultaneamente.
§4º No caso de o beneficiário ser o próprio ordenador de despesas, este deverá submeter a proposição à Chefia do Poder Executivo.
Seção IV
Da Restituição
Art. 10. Serão restituídas pelo beneficiário em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
Art. 11. Serão restituídas em cinco dias as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
Seção V
Das Comitivas e Deslocamento Para o Exterior
Art. 12. A critério exclusivo do Poder Executivo, excepcionalmente poderão ser formadas comitivas com fins previamente estabelecidos, onde os membros da mesma farão jus à percepção de diárias até o limite das diárias previstas para os Secretários Municipais.
Art. 13. A critério exclusivo do Poder Executivo, excepcionalmente poderão ser concedidas diárias para deslocamento para o exterior em missão eventual, devidamente justificada, onde os beneficiários farão jus à percepção de diárias no valor máximo correspondente ao dobro do valor fixado para o Prefeito Municipal, convertidos na moeda do seu destino.
§1º Para fins da conversão prevista no caput, será considerada a cotação da moeda do destino do dia da concessão da diária.
§2º Na hipótese de o beneficiário se deslocar para mais de um país com moedas diferentes, tomar-se-á por referência o valor de dólares norte-americanos.
Art. 14. As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para a qual foi nomeado ou designado o beneficiário, incluindo-se, também, os dias da partida e da chegada.
Seção VI
Da Prestação de Contas e Responsabilidade
Art. 15. Os beneficiários deverão apresentar, no prazo máximo de cinco dias contados do retorno do deslocamento, documentação comprobatória da sua realização, e, na impossibilidade material, declaração do beneficiário constante ao final do formulário disponibilizado pela Administração.
§1º Poderá a Administração, por ato próprio, definir elementos complementares para a composição do processo de prestação de contas.
§2º O beneficiário só poderá receber uma nova diária após o cumprimento do disposto no caput.
Seção VII
Disposições Gerais
Art. 16. Na emissão de empenhos relativos à concessão de diárias, deverão constar documentos distintos para as diárias com agentes políticos, servidores e agentes políticos e com colaboradores eventuais, respeitando as classificações adequadas.
§1º As despesas de alimentação, transporte e estadia de colaboradores eventuais serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado.
§2º O dirigente do órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.
Art. 17. Para o pagamento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho ordinário, onde o favorecido deverá ser o agente político, servidor ou colaborador beneficiário.
Art. 18. Na hipótese de o afastamento iniciar em um exercício e encerrar-se no exercício posterior, deverá ocorrer o comprometimento da dotação orçamentária ea apropriação da despesa proporcionalmente ao afastamento efetivamente ocorrido em cada exercício.
Art. 19. Não serão inscritos em Restos a Pagar empenhos relativos à concessão de diárias, exceto na hipótese de o afastamento ter ocorrido no exercício do empenho,não tendo sido efetivado o pagamento da forma antecipada.
Art. 20. O momento para registro da liquidação das despesas com diárias será o da formalização da autorização para o afastamento.
Art. 21. A prorrogação de diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo ser registrado um novo documento.
Art. 22. A execução das despesas com diárias será acompanhada pelo Controle Interno, que poderá emitir relatórios, apontando situações de anormalidade, caso estas ocorram.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual e cada exercício financeiro.
Art.24.A Controladoria Geral do Município poderá editar normas complementares para a execução, monitoramento e fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Lei Municipal nº 04/1997 de 02 de janeiro de 1997.
Santa Cecília/PB, 22 de setembro de 2021.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
Anexo Único a de Lei nº 272/2021
Tabela de Valores em Reais (R$), conforme previsto no art. 2º
|
|
Destino |
||||
|
Brasília e Outras Capitais |
João Pessoa |
Municípios com mais de 100Km de distância da sede |
Municípios com até 100Km de distância da sede |
||
|
Grupo |
Beneficiários |
valor da diária |
valor da diária |
valor da diária |
valor da diária |
|
01 |
Prefeito e Vice-Prefeito |
900,00 |
500,00 |
400,00 |
300,00 |
|
02 |
Secretários, Procurador e Controlador |
700,00 |
400,00 |
300,00 |
200,00 |
|
03 |
Chefe de Gabinete, Diretores e Assessores |
500,00 |
200,00 |
160,00 |
100,00 |
|
04 |
Demais servidores |
300,00 |
100,00 |
70,00 |
60,00 |
Observações: Os valores constantes nesta tabela correspondem ao valor da diária completa. Será concedido apenas metade do valor das diárias nas situações previstas no art. 3º, §3º, e apenas 1/3 (um terço) do valor nas situações previstas no art. 3º, §4º da Lei cujo anexo é parte integrante.
Santa Cecília/PB, 22 de setembro de 2021.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:A3D43190