ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO

DECRETO Nº 957, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CUIDADOR, MONITOR ESCOLAR, MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, PSICOPEDAGOGO, PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS, PROFESSOR DOS ANOS FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA, PROFESSOR DOS ANOS FINAIS – MATEMÁTICA E MONITOR DE SALA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO — AEE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA – PB, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 532/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, especialmente quanto à formação e à habilitação dos profissionais da educação;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 67/2026, de 19 de outubro de 2026, publicada em 20 de outubro de 2026, que constituiu a Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento do Processo Seletivo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços educacionais, mediante comprovação das situações temporárias de excepcional interesse público que justifiquem as contratações;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos do processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de profissionais para o exercício das seguintes funções na rede municipal de ensino:

 

I — Cuidador;

II — Monitor Escolar;

III — Monitor de Transporte Escolar;

IV — Psicopedagogo;

V — Professor dos Anos Iniciais;

VI — Professor dos Anos Finais – Língua Portuguesa;

VII — Professor dos Anos Finais – Matemática;

VIII — Monitor de Sala de Atendimento Educacional Especializado — AEE.

§ 1º As contratações dependerão da comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, do enquadramento nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 532/2013 e da disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º A seleção para Monitor Escolar será realizada de forma unificada, sem subdivisão por disciplina, observados os requisitos, as atribuições e os quantitativos estabelecidos no edital.

§ 3º O Monitor Escolar e o Monitor de Sala de Atendimento Educacional Especializado — AEE atuarão em apoio às atividades educacionais, sob orientação docente e pedagógica, sem assumir autonomamente a regência de turma, substituir professor legalmente habilitado ou executar atividades privativas de profissão regulamentada sem a habilitação exigida.

§ 4º O Monitor de Sala de Atendimento Educacional Especializado — AEE não assumirá a docência do atendimento, a elaboração autônoma ou a responsabilidade pelo Plano de Atendimento Educacional Especializado — PAEE, a realização de avaliações pedagógicas especializadas ou a substituição do professor de AEE.

§ 5º Os profissionais contratados para as funções docentes previstas nos incisos V, VI e VII exercerão atividades de ensino correspondentes à etapa e ao componente curricular para os quais tenham sido selecionados, observada a habilitação exigida no edital.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela organização do processo seletivo, cabendo à Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento, constituída pela Portaria nº 67/2026, de 19 de outubro de 2026, acompanhar, coordenar e supervisionar suas etapas, podendo o Município contratar instituição especializada para sua execução, observada a legislação aplicável às contratações públicas.

 

Parágrafo único. Os integrantes da comissão deverão observar os deveres de imparcialidade e declarar eventuais impedimentos ou conflitos de interesses.

 

Art. 3º O processo seletivo será regido por edital publicado nos meios oficiais do Município, contendo, no mínimo:

I – As funções, o quantitativo de vagas e a previsão de cadastro de reserva, quando houver;

II – Os requisitos de escolaridade, formação e habilitação exigidos para cada função;

III – As atribuições, a jornada de trabalho, a remuneração e os locais de exercício;

IV – Os procedimentos de inscrição e a documentação exigida;

V – O conteúdo programático, os critérios de avaliação, a pontuação e a nota mínima para aprovação;

VI – O cronograma, os critérios de classificação e desempate e os procedimentos de interposição de recursos;

VII – As regras de acessibilidade, atendimento especializado e reserva de vagas, conforme a legislação aplicável;

VIII – O prazo de validade do processo seletivo e as condições de eventual prorrogação;

IX – Os prazos contratuais e as condições de eventual prorrogação, respeitados os limites legais;

X – A data, os horários, os locais e as regras de aplicação da prova objetiva, incluindo identificação dos candidatos, abertura e fechamento dos portões, permanência mínima, entrega dos materiais, utilização de aparelhos eletrônicos e hipóteses de eliminação.

 

CAPÍTULO II – DAS INSCRIÇÕES E DOS REQUISITOS

 

Art. 4º As inscrições serão realizadas na forma e nos prazos estabelecidos no edital, asseguradas a publicidade e a igualdade de condições entre os candidatos.

 

§ 1º O candidato deverá preencher o formulário de inscrição e apresentar a documentação exigida no edital.

§ 2º O candidato será responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados, garantidos o contraditório e a ampla defesa na apuração de eventuais irregularidades.

§ 3º O edital estabelecerá o procedimento para escolha da função pretendida e as restrições de inscrição decorrentes da realização simultânea das provas.

Art. 5º A contratação dependerá da comprovação dos requisitos legais e daqueles previstos no edital para a função, incluindo:

I – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II – Escolaridade, formação e habilitação compatíveis com as atribuições da função;

III – Regularidade com as obrigações eleitorais e militares, quando exigíveis;

IV – Aptidão para o exercício das atribuições, observadas as condições de acessibilidade e as adaptações razoáveis;

V – Ausência de impedimento legal para a contratação;

VI – Atendimento às regras constitucionais de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

§ 1º Os requisitos de escolaridade, habilitação e formação específica serão definidos individualmente para cada função no edital, observadas a legislação municipal e as normas educacionais aplicáveis.

§ 2º Para as funções cujo requisito mínimo seja o ensino médio completo, será admitida a participação de candidatos com graduação em andamento ou concluída, desde que atendam à escolaridade e aos demais requisitos exigidos, mediante os documentos comprobatórios admitidos no edital.

§ 3º Quando exigida graduação em andamento, o edital especificará os cursos admitidos, a documentação comprobatória e, quando cabível, o percentual mínimo da carga horária concluída ou o período mínimo cursado, em conformidade com a legislação municipal.

§ 4º A matrícula em curso superior não substituirá a habilitação docente ou a formação profissional específica exigida para o exercício da função.

 

§ 5º Para as funções de Professor dos Anos Iniciais, Professor dos Anos Finais – Língua Portuguesa e Professor dos Anos Finais – Matemática, será exigida licenciatura concluída e compatível com a respectiva atuação, conforme os requisitos individualizados no edital e a legislação aplicável.

 

§ 6º Para a função de Psicopedagogo, o edital especificará a formação superior e a qualificação em Psicopedagogia exigidas, conforme a legislação municipal e as atribuições da função.

§ 7º Para as funções que envolvam apoio escolar a estudantes com deficiência, serão observadas as exigências de formação previstas nas normas aplicáveis, inclusive quanto à formação em serviço e aos prazos de adequação.

§ 8º O edital especificará os documentos comprobatórios dos requisitos de cada função e o momento de sua apresentação, distinguindo a documentação exigida para a inscrição daquela necessária à contratação.

 

CAPÍTULO III – DA AVALIAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 6º O processo seletivo compreenderá exclusivamente prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada, identificadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas uma correta, distribuídas da seguinte forma:

 

I – Língua Portuguesa: 10 (dez) questões;

II – Conhecimentos Pedagógicos e Legislação Educacional: 10 (dez) questões;

III – Conhecimentos Específicos da Função: 10 (dez) questões;

IV – Raciocínio Lógico: 05 (cinco) questões;

V – Atualidades e Conhecimentos Gerais: 05 (cinco) questões.

§ 1º Os conteúdos programáticos e o nível de complexidade das questões serão definidos no edital, observadas as atribuições e os requisitos de escolaridade de cada função, abrangendo, no componente de Conhecimentos Específicos da Função, a legislação específica pertinente, quando aplicável.

§ 2º O edital estabelecerá a duração da prova, a pontuação das questões, a nota mínima para aprovação e as regras de aplicação e correção.

§ 3º Serão assegurados os recursos de acessibilidade e os atendimentos especializados previstos na legislação aplicável, conforme os procedimentos estabelecidos no edital.

 

§ 4º A prova objetiva será realizada em 13 de dezembro de 2026, no mesmo dia e horário da prova objetiva do processo seletivo para Diretor e Vice-Diretor Escolar, conforme os locais e as demais condições estabelecidas no edital e nos atos de convocação.

§ 5º Eventual alteração da data da prova será divulgada mediante retificação do edital nos meios oficiais do Município.

§ 6º Não haverá prova de títulos nem entrevista. A conferência documental terá por finalidade verificar o atendimento aos requisitos exigidos, sem atribuição de pontuação classificatória.

 

Art. 7º A classificação será realizada separadamente por função, em ordem decrescente da pontuação obtida na prova objetiva, observados a nota mínima para aprovação, os critérios de desempate e as regras de reserva de vagas estabelecidos no edital.

 

Parágrafo único. A nota final corresponderá à pontuação obtida na prova objetiva.

Art. 8º Serão assegurados prazos para interposição de recursos contra o indeferimento das inscrições, os gabaritos preliminares e os resultados preliminares, bem como contra outras decisões previstas no edital.

 

Parágrafo único. Os recursos serão analisados pela Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento, pela instituição executora ou pela equipe competente, conforme as respectivas atribuições definidas no edital, com divulgação das decisões fundamentadas.

 

Art. 9º O resultado final do processo seletivo será homologado pela autoridade competente e publicado nos meios oficiais do Município.

 

CAPÍTULO IV – DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

 

Art. 10. A convocação dos candidatos aprovados observará a ordem de classificação por função, as regras de reserva de vagas, a necessidade temporária comprovada e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único. As convocações serão publicadas nos meios oficiais indicados no edital, com definição do prazo para apresentação da documentação e formalização da contratação.

 

Art. 11. As contratações serão formalizadas por instrumento próprio, contendo a função, as atribuições, a jornada de trabalho, a remuneração, o local do exercício, o prazo e a hipótese legal que fundamenta a contratação.

 

§ 1º A duração dos contratos, as possibilidades de prorrogação e as hipóteses de extinção observarão a Lei Municipal nº 532/2013 e as demais disposições legais aplicáveis.

§ 2º O prazo de validade do processo seletivo não se confunde com o prazo de duração dos contratos dele decorrentes.

§ 3º Eventual prorrogação contratual dependerá de previsão legal, justificativa da persistência da necessidade temporária e disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 12. Na hipótese de desistência, impedimento ou não comprovação dos requisitos para a contratação no prazo estabelecido, será convocado o candidato subsequente, observadas a ordem de classificação e as regras do edital.

Art. 13. A lotação dos profissionais contratados será definida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades temporárias que fundamentaram a contratação, respeitadas as atribuições da função e as condições estabelecidas no edital e no contrato.

Parágrafo único. É vedada a atribuição de atividades incompatíveis com a função contratada ou que dependam de habilitação profissional não comprovada pelo contratado.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O prazo de validade do processo seletivo será estabelecido no edital, contado da publicação da homologação do resultado final, observadas as disposições da legislação municipal.

 

Parágrafo único. Eventual prorrogação da validade do processo seletivo deverá ser formalizada e publicada antes do término do prazo inicial, observados os limites legais.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos complementares necessários à execução deste Decreto, respeitadas as disposições legais.

 

Art. 16. As despesas decorrentes das contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observados os limites legais de despesa com pessoal.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, 12 de novembro de 2026.

 

Evilásio Formiga Lucena Neto

Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada


Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:A3FCBBFD