ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

 

ALTERA E ADEQUA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas e adequadas, por meio desta Lei, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, instituída pela Lei Municipal nº 717, de 05 de junho de 2025, de modo a compatibilizá-la ao Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026/2029 e à Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, observada a realidade do Município e em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas pertinentes.

 

Art. 2º As adequações de que trata o artigo anterior compreendem a atualização das metas fiscais, programas e ações, bem como o estabelecimento de resultados primários, déficits ou superávits, com o consequente aumento ou redução dos valores, conforme disposto nos Anexos desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Redonda/PB, 23 de outubro de 2025; 71º ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

A íntegra da presente Lei, incluindo seus anexos, encontra-se disponível para consulta no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Serra Redonda: ttps://serraredonda.pb.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes/p16_sectionid/4


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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