ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004/2024 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI FEDERAL LEI DE Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, REGULAMENTADA PELO DECRETO DE Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE

DECRETO Nº. 004/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.

 

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal Lei de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, regulamentada pelo Decreto de nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 e o Decreto de nº 11.453, de 23 de março de 2023 que dispõem sobre os Mecanismos de Fomento ao Sistema de Financiamento a Cultura e autoriza a execução dos recursos públicos para o fortalecimento das políticas públicas afirmativas voltadas para a Cultura no município de Monte Horebe/PB no ano de 2024 criando o COMITÊ GESTOR.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, amparada pelas ações destinadas ao setor cultural em face da Lei Federal de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Monte Horebe- PB, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, executará diretamente os recursos solicitados ao Ministério da Cultura pela Lei Federal de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) mediante ações executadas através do COMITÊ GESTOR os mecanismos previstos nas hipóteses enumeradas na referida lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Cultura, com auxilio do COMITÊ GESTOR e demais Secretarias Municipais competentes envidará os esforços necessários para providenciar os meios administrativos e operacionais para que o os recursos possam ser usados na forma da Lei em prol da coletividade e tendo como público alvo os trabalhadores e trabalhadoras da cultura em suas mais diversas expressões e manifestações artísticas e culturais.

 

Art. 2º. Fica criado o COMITÊ GESTOR com as obrigações de execução, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes Lei Federal de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), com as obrigações e atribuições abaixo definidas:

I – Elaborar e enviar o Plano de Ação ao MINC para captar os recursos previstos na PNAB para o Município de Monte Horebe – PB; Realizar as tratativas necessárias com os órgãos públicos do Município de Monte Horebe– PB responsáveis pela execução dos recursos;

II – Participar das discussões referentes à regulamentação dos recursos no âmbito do Município de Monte Horebe – PB através de fomento nas ações previstas na PNAB, em observância ao Art. 3º deste decreto;

III – Acompanhar a elaboração dos editais e orientar os trabalhadores e trabalhadoras da cultura a respeito dos procedimentos necessários dos mesmos para terem acesso aos recursos da referida lei através dos editais e outros mecanismos que a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes do Município de Monte Horebe – PB entender como mais adequado;

IV – Acompanhar a publicação de todas as etapas inerentes aos editais que serão realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes do Município de Monte Horebe – PB inerentes aos editais e outros mecanismos necessários de promoção e execução dos recursos da PNAB de forma transparente, impessoal e democrática, respeitando e valorizando as proposituras apresentadas pelos trabalhadores e trabalhadoras da cultura do município de Monte Horebe - PB;

V – Fiscalizar a execução dos recursos transferidos para cada projeto apresentado nos seus respectivos editais classificados e aprovados e publicados em diário oficial;

VI – Auxiliar o Poder Público Municipal no que diz respeito à elaboração do relatório de prestação de contas a respeito da execução dos recursos no âmbito do município de Monte Horebe – PB;

VII – Emitir relação dos classificados com suas respectivas notas obtidas em cada um dos editais em todas as fases.

VIII – Quanto à elaboração dos editais, tal competência caberá de forma única e exclusiva a Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo do Município de Monte Horebe – PB, inclusive os membros do COMITÊ DE GESTOR NÃO TERÃO NENHUM CONTATO COM OS PARECERISTAS RESPONSAVEIS PELA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DOS PROJETOS APRESENTADOS PELOS PROPONENTES, EXCETO OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRESENTES NO COMITÊ GESTOR.

 

Art. 3º. O COMITÊ GESTOR que trata este decreto será composto pelos seguintes integrantes:

 

I – 02 (Dois) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e do Turismo do Município de Monte Horebe – PB, onde um dos seus membros será o responsável pela presidência do COMITÊ GESTOR que será indicado(a) pelo Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe – PB, através de portaria a ser publicada do Diário Oficial do Município;

II – 01 (Hum) Representante da Secretaria de Finanças;

WELTON GIBSON DIAS DE ALENCAR

III – 01 (Hum) Representante da Procuradoria Jurídica do Município de Monte Horebe – PB;

 

ROZINERIO OLIVEIRA SILVA

IV – 03 (Três) Representantes dos segmentos artísticos culturais do Município de Monte Horebe– PB;

 

WALECE DIOGO CARDOSO DIAS

MANOEL VALDEMAR ROBERTO

JOSÉ GOMES SILVA JUNIOR

V – Os representantes do Poder Público municipal no COMITÊ GESTOR que serão indicados(as) pelo Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe – PB através de portaria a ser publicada do Diário Oficial do Município, assim como os representantes dos segmentos artísticos culturais do Município de Monte Horebe – PB;

 

Art. 4º. Fica assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da PNAB, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes poderá expedir normas para complementares, esclarecer e orientar a execução Lei Federal de nº 14.399, de 8 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no âmbito do município de Monte Horebe– PB, com o aval do COMITÊ GESTOR.

 

Art. 6º. Fica Estabelecido que todos os membros do Comitê Gestor Representantes do Poder Público, não poderão apresentar Projetos em qualquer um dos Editais Publicados pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo do Município de Monte Horebe – PB.

 

Art. 7º. Revogados as disposições contrarias, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Por se tratar de atividade de extrema relevância para o serviço público, fica estabelecido que as atividades desenvolvidas pelos membros do COMITÊ GESTOR no referido decreto e nas portarias de nomeação não receberão remuneração do poder público municipal pelas ações que serão desenvolvidas.

 

Art. 9º. Fica estabelecido que o COMITÊ GESTOR entrará em vigor pelo período de 12 (dose) meses, podendo ser renovado por igual período, caso a gestão municipal entenda que há necessidade, assim como poderá extingui-lo antes de conclusão do período inicialmente estipulado.

 

Art. 10º. Os membros do COMITÊ GESTOR poderão manifestar a qualquer momento ao presidente através de comunicado por escrito que não fazem mais parte do referido COMITÊ GESTOR.

Art. 11º. Por fim fica estabelecido que será escolhido um dos membros do COMITÊ GESTOR para exercer a função de secretário, redigindo atas das reuniões e fazendo as devidas anotações necessárias com os encaminhamentos definidos pelos membros presentes.

 

Art. 12º. Quanto à frequência das reuniões fica facultada aos membros a sua definição em consonância com o entendimento do presidente.

 

Art. 13º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições em contrários.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 08 de maio de 2024.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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