ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 876/2026

(Republicada na íntegra para inclusão dos anexos)

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 28 de abril de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados fomentar a Proteção Social Básica do município de Conceição, em razão de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS advindos de Emenda Parlamentar.

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Rubrica: 08.244.1014.2085 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS -------------------R$ 500.000,00

Objetivo: Os recursos destinados ao incremento temporário, classificam-se como custeio e serão repassados por tempo determinado, com a finalidade de garantir a estruturação dos serviços socioassistenciais executados pelas equipes da proteção social básica – PSB. GND3.

 

3390.30 Material de Consumo--------- ----R$ 300.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ----- R$ 95.000,00 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -----------R$ 100.000,00 3390.14 Diárias – Civil R$ 5.000,00

 

Fonte: 16600000 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Finalidade: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº

4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 01 de julho de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados fomentar a Proteção Social Básica do município de Conceição, em razão de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS advindos de Emenda Parlamentar.

08.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Rubrica: 08.244.1014.2085 – EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS -------------------------R$ 500.000,00

Objetivo: Os recursos destinados ao incremento temporário, classificam-se como custeio e serão repassados por tempo determinado, com a finalidade de garantir a estruturação dos serviços socioassistenciais executados pelas equipes da proteção social básica – PSB. GND3.

3390.30 Material de Consumo ------------------- R$ 300.000,00

3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -------------- R$ 95.000,00 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -----------R$ 100.000,00 3390.14 Diárias – Civil R$ 5.000,00

 

Fonte: 16600000 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Finalidade: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026

Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.

 

Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 01 de julho de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados fomentar a Proteção Social Básica do município de Conceição, em razão de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS advindos de Emenda Parlamentar.

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA/2026 tendo como fontes de recursos de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS advindos de Emenda Especial.

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.

 

Prefeitura Municipal de CONCEIÇÃO-PB, 01 de julho de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
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