ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE Nº IN0001/2026

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº IN0001/2026

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

 

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN0001/2026

 

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21

Objetivo: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica, destinada à Secretaria de Administração do Município de Malta–PB, abrangendo o acompanhamento, elaboração de defesas, interposição de recursos e demais procedimentos administrativos e judiciais junto aos Tribunais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores, visando à representação e proteção dos interesses do município.

ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de:

 

PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 26.805.761/0001-04

Valor: R$ 48.000,00

 

Malta - PB, 09 de janeiro de 2026

Ana Maria Peixoto de Araújo

Prefeita Constitucional

 

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA Nº INEXIGIBILIDADE Nº IN0001/2026

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica, destinada à Secretaria de Administração do Município de Malta–PB, abrangendo o acompanhamento, elaboração de defesas, interposição de recursos e demais procedimentos administrativos e judiciais junto aos Tribunais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores, visando à representação e proteção dos interesses do município.

FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO LEGAL: INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.

 

DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: Recursos Ordinários: UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.040 SECRETARIAS MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO– 04 122 2003 2008 manutenção das atividades da secretaria de administração, 02.050 SEC. MUN. DE FIN., PLAN. E GESTÃO FISCAL– 04 123 2012 2017 manutenção das atividades da secretaria de finanças. Planejamento e gestão fiscal–objetivo: 1manter as atividades da secretaria de finanças. Planejamento e gestão fiscal, Fonte de recurso: Elemento de despesa: 158 3.3.90.39 00 1.500.0000 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

 

PARTES CONTRATANTES:

Prefeitura Municipal de Malta e:

 

CT Nº

PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 26.805.761/0001-04

Valor: R$ 48.000,00

Data de Assinatura:

VIGÊNCIA:

 

Malta - PB, 09 de janeiro de 2026

 

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional  


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:A4354EC7