ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1019/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 329.300,00 (TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE TRANSPORTE

LEI Nº 1019/2026. DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 329.300,00 (Trezentos e vinte e nove mil e trezentos reais), destinado a AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE TRANSPORTE , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

21.500

SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

267820120.1140

AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

1500.1000

Recursos Livres (Ordinário)

 

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

1755.0000

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

 

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

309.300,00

 

TOTAL GERAL

329.300,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 19 de agosto de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:A454D13B