ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N° 007/2026

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4320/64, submete à apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa De Dentro, o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 01. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026 aprovado pela Lei n' 652/2025 de 10 de outubro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.510.000,00 (cinco milhões, quinhentos e dez mil reais), destinados a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária 02.060 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, SERVIÇOS URBANO E RURAL 16.482.0501.1031 - Construção de Unidades Habitacionais

Fonte de Recursos— 1.700.0000 —Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres da União - 44.90.51.00 Obras e instalações R$ 2.800.000,00 SUB TOTAL R$ 2.800.000,00 17.511.0612.1014 - Construção e Ampliação de Açudes, Perfuração de Poços e Sistema de Abastecimento de Agua e Cisternas Fonte de Recursos —1.710.0000 —Transferências Especiais do Estado 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 120.000,00 - 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 50.000,00 - 02.100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DE DENTRO 10.301.0083.2064 — Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde Fonte de Recursos — 1600.3110 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal — Bloco Manutenção das Ações do Serviço Público de Saúde - Emenda Individual 3190.04.00 Contratação Por Tempo Determinado — Pessoal Civil R$ 400.000,00 3390.30.00 Material de Consumo R$ 400.000,00 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 100.000,00 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 SUB TOTAL R$ 1.000.000,00 - 10.301.0083.2064 — Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde Fonte de Recursos — 1600.0000 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal — Bloco Manutenção das Ações do Serviço Público de Saúde 3390.30.00 Material de Consumo R$ 260.000,00 3390.34.00 Outras Despesas de Pessoal — Contrato de Terceirização R$ 250.000,00 SUB TOTAL R$ 510.000,00 10.301.5.000.5006 — Manutenção das Atividades da Primeira Infância Fonte de Recursos — 1600.3110 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal — Bloco Manutenção das Ações do Serviço Público de Saúde - Emenda Individual 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00 SUB TOTAL R$ 100.000,00 10.301.2035.5007 — Atenção Integral à Saúde da Mulher Fonte de Recursos — 1600.3110 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal — Bloco Manutenção das Ações do Serviço Público de Saúde - Emenda Individual 3190.04.00 Contratação Por Tempo Determinado — Pessoal Civil R$ 150.000,00 3390.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00 390.32.00 _ Material de Distribuição Gratuita R$ 100.000,00 SUB TOTAL R$ 350.000,00 10.301.2035.5008 — Manutenção do Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE Fonte de Recursos — 1600.3110 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal — Bloco Manutenção das Ações do Serviço Público de Saúde - Emenda Individual 31.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado — Pessoal Civil R$ 78.000,00 - 3190.13.00 Obrigações Patronais RS 22.000,00 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 125.000,00 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 125.0 00,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00 SUB TOTAL R$ 450.000,00 - 10.302.0210.2036 - Teto Mun. Da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Fonte de Recursos - 1600.3110 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal — Bloco Manutenção das Ações do Serviço Público de Saúde - Emenda Individual 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 SUB TOTAL R$ 100.000,00 

 

Art. 2. Para acorrer ás despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos apontada no artigo anterior, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1' do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na LDO e no PPA, vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas nesta lei;

 

Art.4 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação e ou anulação, até o limite de 60% (sessenta por cento) nos termos da Lei Orçamentária 652/2025, combinado com a Lei 4.320/64;

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2026.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de Fevereiro de 2026.

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:A48F9213