ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 904/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal “A Mulher na Política”, com a finalidade de incentivar a participação da mulher na atividade política, a ser realizado anualmente no dia 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Boa Vista.
Art. 2º – O Programa “A Mulher na Política” compreenderá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras que contribuam para o alcance de seus objetivos:
I – Conscientizar as mulheres do Município sobre a importância de sua participação na atividade política e no fortalecimento da democracia local;
II – Elaborar e distribuir material informativo sobre os meios de participação política, os procedimentos de filiação partidária e demais informações essenciais sobre o tema;
III – Incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos, bem como estimular novas filiações partidárias de acordo com afinidades ideológicas;
IV – Viabilizar a realização de palestras, seminários e cursos sobre capacitação, liderança e participação feminina na política;
V – Incentivar as jovens mulheres entre 16 e 18 anos a realizarem o alistamento eleitoral, fortalecendo o protagonismo feminino desde a juventude.
Art. 3º – Para a implementação das ações previstas nesta Lei, o Município poderá celebrar parcerias e convênios com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações públicas ou privadas, instituições de ensino, conselhos municipais e entidades voltadas à promoção dos direitos da mulher e da cidadania.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Dezembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:A4F0F180