ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Câmara Municipal de Boa Vista

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REPUBLICAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000

Dá nova Redação ao Inciso XI do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:

 

Art. 1º. O inciso XI do Art. 16, da Lei Orgânica Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 16. .........................

 

XI – Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores e sua forma de reajuste, em data legislativa, até o último mês do ano de uma legislatura, para vigorar na subsequente. ”

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista-PB, em 18 de dezembro de 2000.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista

 

VEREADOR JOSÉ ALBERTO SOARES BARBOSA

Presidente

 

VEREADOR VALDEMIR FÉLIX DE ARAÚJO

Vice-Presidente

 

VEREADOR HIRAM DELMAR GONZAGA LEITE

Primeiro Secretário

 

VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA PORTO

Segundo Secretário 


Publicado por:
Ewerson Marinho
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