ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 485/2024 - DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MONTE HOREBE/PB PARA O PERÍODO DE 2023 A 2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 485/2024, DE 21 MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MONTE HOREBE/PB PARA O PERÍODO DE 2023 A 2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Monte Horebe/PB, para o período 2023/2033, constante dos Anexos desta Lei, com vistas ao cumprimento da proteção integral às crianças Horebense da primeira infância, de O a 6 anos, nos termos da Lei Federal n° 13.257 de 08 de março de 2016.
Art. 2° - O Plano Municipal pela Primeira infância PMPl-2023-2033, é composto de ações finalísticas distribuídas em 09 eixos distintos, a saber:
1. Criança com saúde;
2. Educação;
3. As famílias e a comunidade da criança; Assistência Social às Famílias com Crianças na Primeira Infância;
4. Convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação de direitos: acolhimento institucional, apadrinhamento afetivo, família acolhedora, adoção;
5. Do Direito de Brincar ao Brincar de Todas as Crianças;
6. Ação Finalística: Crianças e infâncias diversas: Políticas e ações as diferentes Infâncias;
7. Ação Finalística: Enfrentando as violências contra as crianças;
8. Ação Finalística: Assegurando o documento de cidadania para todas as crianças, e
9. Ação Finalística: Protegendo as crianças contra a pressão consumista.
Art. 3° - As ações constantes do Plano pela primeira Infância (PMPI) do Município de Monte Horebe/PB, ficam incorporadas ao Plano Plurianual (PPA) como ações transversais aos objetivos, as metas e os programas do PPA, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento em execução, para custeio das despesas decorrentes pelo prazo que estiver em vigor a presente lei.
Art. 4° - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, com auxílio das Secretarias Municipais da Educação e do Desenvolvimento Social.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Monte Horebe/PB, em 21 de março de 2024.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:A561890E