ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1075/2026 DE 25 DE MARÇO DE 2026

DECLARA A VAQUEJADA E A CAVALGADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPAL DE SOLEDADE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º.Fica reconhecida a Vaquejada e a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Soledade - PB, considerando sua relevância histórica, cultural e econômica para a cidade e para a identidade do povo soledadense.

 

Art. 2º.O Poder Executivo Municipal poderá promover ações para preservação, valorização e difusão da Vaquejada e da Cavalgada, bem como incentivar eventos e atividades educativas que ressaltem sua importância cultural e tradicional.

 

Art. 3º. Fica autorizado o município a firmar parcerias e convênios com entidades representativas da Vaquejada e da Cavalgada, associações culturais, órgãos estaduais e federais, bem como a iniciativa privada, visando a promoção e fortalecimento dessas manifestações cultural.

 

Art. 4º. A realização de Vaquejadas e Cavalgadas no município de Soledade – PB, deverá observar as normas vigentes de bem-estar animal, segurança dos competidores e regulamentação ambiental, respeitando as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual pertinente.

 

Art. 5º. Fica proibida a realização de eventos em que animais sejam submetidos a maus tratos, sob a forma de esporte, arte, tradição ou qualquer pretexto em todo o território deste município.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Soledade (PB), 25 de março de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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