ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.954, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Cargo de Tradutor/Intérprete de Libras, de Provimento em Comissão ao art. 7°, § 5° da Lei Municipal n° 1.785/2017 que institui o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Funções dos Servidores da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, acrescido o inciso XI, conforme Carga Horária e Vencimento abaixo descriminado:

 

Cargo em  Comissão

Nível

Quantitativo

Remuneração

Tradutor/ Intérprete de Libras

Médio

01

Salário mínimo vigente no país

 

§ 1°- O cargo previsto no caput deste artigo é preenchido através de critério de confiança pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Pombal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos de qualificação, e a eles diretamente subordinado.

§ 2°- Os requisitos de atribuições dos cargos criados nesta Lei obedecem aos preceitos legais contidos no anexo II.

Art. 2º - As despesas Orçamentárias decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de dezembro de 2020.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

Quadro Demonstrativo com o número de cargo Comissionado criado e seu respectivo Vencimento.

 

Cargo  

Número de  Cargos

Código

Vencimento

Tradutor/ Intérprete de Libras

01

GFDAI

Salário mínimo vigente no país

 

Qualificação Essencial para provimento do Cargo: Ser habilitado através de Certificado reconhecido pelo MEC.

ANEXO II

Descrição detalhada e atribuições do Cargo

 

Cargo  

Descrição

Tradutor/ Intérprete de Libras

Traduzir na Língua de Sinais tudo o que for transmitido nas Sessões realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Pombal.


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:A56E26E7