ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura da Guarda Civil Municipal de Soledade o GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR, denominado de GRE, cujos membros serão selecionados através de requisitos exigidos para atuar no âmbito dos estabelecimentos de ensino do Município de Soledade.
Art. 2º O GRE ficará subordinado ao Comando da Guarda Civil Municipal de Soledade-PB, devendo o controle de fiscalização ser executado pela chefia da GCM.
Art. 3º O GRE tem por finalidade atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local e possibilitar a proteção dos bens, serviços e instalações nos estabelecimentos da Rede de Ensino do Município de Soledade, assim como realizar o policiamento preventivo e a proteção de todos da comunidade escolar, devendo:
I – Dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas de comando, ordem pública e defesa civil, do Comando da Guarda Civil Municipal, quanto ao desenvolvimento das atividades da Instituição (GCM);
II – Prestar atendimento as solicitações do Secretário Municipal de Educação e Cultura, diretores, professores e demais pessoas em demandas que ocorram no âmbito das Escolas do Município de Soledade, como forma de prestar um serviço de qualidade quando da possibilidade de prover;
III – Quando o tempo for conveniente e oportuno poderá ministrar palestras educativas, preventivas, atividades lúdicas e/ou congêneres pertinentes ao âmbito escolar prioritariamente na rede municipal podendo alcançar também, unidades da rede Estadual e Particular mediante solicitação escrita do responsável por estas unidades;
IV – Atuar de forma integrada e em parceria com o setor de educação no trânsito do Departamento Municipal de Trânsito no âmbito escolar;
V – Ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e manter o controle estatístico de ocorrências registradas em relatório ou livro, como forma de poder orientar os discentes nas escolas, em caso de desconhecimento de direitos e/ou obrigações;
VI – Manter uma convivência harmoniosa com a Justiça da Infância e Juventude, como também, com o Conselho Tutelar do Município, para melhor interação.
§1º As atividades pedagógicas da Ronda Escolar, e o seu planejamento, assim como as instruções no modo e execuções das palestras, serão coordenadas pelo Comando da GCM onde, na ausência destes, deverá ser consultado o Comandante da GCM a fim de que haja uma uniformidade com o calendário escolar e a classificação etária para cada tipo de assunto abordado em sala de aula;
§2º A unidade responsável pelo treinamento e ensino dentro da GCM, subordinada ao Comando, elaborará junto ao Supervisor da Ronda Escolar, planos e metas para a realização dos projetos educacionais de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Art. 4º Para integrar o Grupamento de Ronda Escolar, o Guarda Civil Municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Estar no mínimo no comportamento bom;
II – Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, asseado e bem apresentável;
III – Ter espírito de equipe e disposição para o trabalho;
IV – Ser disciplinado e disciplinador;
V - Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
VI – Atender com presteza, urbanidade e precisão ao público;
VII – Participar ou ter participado de curso de capacitação para Ronda Escolar.
§ 1º Quando surgirem cursos na área de segurança pública voltados para a segurança escolar do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e os promovidos institucionalmente pela Guarda Civil Municipal ou em parcerias com demais órgãos de segurança pública, os integrantes do GRE poderão realizar tais cursos;
§ 2º Os GCM que fazem parte deste GRE deverão estar com equipamentos de proteção individual - EPI, conforme autorização de Lei vigente e normativas internas da Guarda Civil Municipal de Soledade;
§ 3º A obediência à disciplina e a hierarquia são condições indispensáveis para a permanência dos componentes deste grupamento, e o não atendimento desses quesitos, através de condutas incompatíveis, ensejará automaticamente, a critério do Comando da GCM, o remanejamento do servidor para outro setor desta;
§ 4º Todos os veículos que comporem a frota do GRE devem estar caracterizados com os logotipos do Município, da Guarda Civil Municipal e nome Ronda Escolar (GRE), para facilitar a sua identificação na cor padrão da GCM;
§ 5º O Uniforme será o mesmo já utilizado na operacionalidade da GCM podendo estar acrescido de acessórios que identifiquem o setor e poderão utilizar uniforme social, no caso de ministrar palestras e/ou cursos a realizar.
Art. 5º A operacionalização do Grupamento de Ronda Escolar dar-se-á por meio do Comando da GCMS, competindo a este:
a) disponibilizar veículos já pertencentes à frota de viaturas da GCMS que serão utilizados na Ronda Escolar;
b) disponibilizar equipamentos eletrônicos, recursos tecnológicos e outros meios que se fizerem necessários a serem utilizados na produção e execução das atividades do GRE, que compuserem o patrimônio da Instituição;
c) designar, dentre os servidores da Guarda Civil Municipal, 01 (um) GCM que ficará encarregado de supervisionar o serviço aplicado pelo GRE;
d) promover, internamente, a seleção de guardas civis municipais que serão destacados para compor o efetivo designado a atuar no GRE;
e) promover o treinamento do efetivo selecionado por meio de capacitação interna e/ou em parcerias com outras secretarias da municipalidade e demais instituições de Segurança Pública;
f) zelar pela guarda dos veículos, equipamentos e materiais, que forem colocados a serviço do Grupamento de Ronda Escolar.
Art. 6º O Grupamento de Ronda Escolar deverá dar prioridade especial nas ações de prevenção, objetivando a tranquilidade de alunos, professores e funcionários, de modo a possibilitar que fatores internos e externos não interfiram no ordenamento necessário ao bom andamento escolar.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil por meio de instrumento normativo próprio.
Parágrafo único. Enquanto não for criada na Estrutura Organizacional Básica do Município de Soledade a Secretário Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil, as funções desta pasta, previstas nesta lei, serão desempenhadas pela Secretaria-Chefe de Gabinete do Prefeito.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2023
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:A59EC68A