ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 539/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
Dispões sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Município fixar lista de medicamentos disponíveis a população.
A Câmara Municipal de Alhandra aprovou, e Eu, Prefeito Municipal de Alhandra, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o poder público municipal obrigado a divulgar a relação de medicamentos á disposição da população pela rede municipal de saúde nas unidades nos PSFs e CAPS do município.
Art. 2º A divulgação dos medicamentos a disposição da população, será fixada nas unidades que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 27 de Abril de 2015.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D. O. M – Edição: 16 – EM 27/04/2015
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:A5A33DFB