ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.400 DE 13 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o inciso XXII do §3° do art. 1° da Lei Municipal n° 2.156, de 12 de setembro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1° (...)
§3° (...)
XXII – Lote 22: Será doado para ser incorporado ao imóvel n° 515, pertencente à Sra. Francivânia Rodrigues Albuquerque e Menezes, inscrita no CPF n° 027.209.497-22 e mede 8,04m de frente, 8,09m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 88,94m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 515, ao norte com imóvel nº L-A desmembrado, e ao sul com o imóvel nº L-C desmembrado, sendo denominado Lote L-B.”
Parágrafo único. A presente alteração decorre da necessidade de adequação cadastral e correção de titularidade do beneficiário.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 2.156, de 12 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de maio de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:A5FE7D42