ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 931/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado após parecer da Comissão Especial Comercial e de Moradia (CECOM), a fazer a doação dos seguintes terrenos, aos beneficiários:

 

1- Ao, Senhor, MARCELO PAULINO DE SOUZA, portador do RG nº 1.523.104 SSP-PB e inscrito no CPF nº 930.041.334-15 - 01 (um) terreno localizado à Rua Dr Gouveia Nóbrega, S/N, Centro, Soledade, medindo 11,30 m (de frente e fundos por 6,30 metros de ambos os lados, perfazendo um total de 71,19 metros quadrados. Obs: já existe um prédio comercial construído há mais de 40 anos onde funciona 1 restaurante.

Art. 2°- Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrá por conta do beneficiário.

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2022.

 

GERALDO MOURA RAMOS 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:A612B53D