ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 931/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado após parecer da Comissão Especial Comercial e de Moradia (CECOM), a fazer a doação dos seguintes terrenos, aos beneficiários:
1- Ao, Senhor, MARCELO PAULINO DE SOUZA, portador do RG nº 1.523.104 SSP-PB e inscrito no CPF nº 930.041.334-15 - 01 (um) terreno localizado à Rua Dr Gouveia Nóbrega, S/N, Centro, Soledade, medindo 11,30 m (de frente e fundos por 6,30 metros de ambos os lados, perfazendo um total de 71,19 metros quadrados. Obs: já existe um prédio comercial construído há mais de 40 anos onde funciona 1 restaurante.
Art. 2°- Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrá por conta do beneficiário.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:A612B53D