ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHAS

SETOR DE LICITAÇOES

SETOR DE LICITAÇOES
EXTRATO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00008/2026.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para aquisição de combustíveis, de forma parcelada, destinados ao abastecimento da frota de veículos e máquinas do Município de Cajazeirinhas/PB.

 

DECISÃO: O Agente de Contratação do Município de Cajazeirinhas/PB, no uso de suas competências legais, decide CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à impugnação ao edital apresentada contra o critério de localização geográfica do posto de abastecimento, julgando-a improcedente. A decisão fundamenta-se nos princípios constitucionais da economicidade, da eficiência e da racionalização dos recursos públicos, assim como no art. 44 da Lei nº 14.133/2021, no Acórdão nº 520/2015 do TCU (2ª Câmara) e HC 88.370/RS, 5ª T., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, restando mantido o edital em seus termos originais. A decisão integral encontra-se disponível para consulta pública no Portal de Compras Públicas e no sítio institucional da municipalidade.

 

Cajazeirinhas/PB, 18 de maio de 2026.

 

EDUARDO ALENCAR SANTOS

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Eduardo Alencar Santos
Código Identificador:A614E9DE