ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 001/2015

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CARONA NOS TRANSPORTES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Monte Horebe/PB, através de seus representantes legais decreta:

Artigo 1º - Fica autorizado aos condutores de transporte escolar do município transportar qualquer cidadão comum, exceto nos casos abaixo especificados:

 

Artigo 2º - São os seguintes requisitos para concessão de “carona” ao cidadão por parte do motorista;

 

I – Solicitado por parte do carona ao motorista o transporte da zona rural pra zona urbana ou sentido inverso;

 

II – Houver capacidade do transporte para o carona no interior do veículo com segurança;

 

III – O motorista através de suas aptidões pelas quais desempenha a função julgar possível ou não o transporte do carona.

 

Artigo 3º - Será vedada a “carona” aos cidadãos por parte dos motoristas nos seguintes casos:

 

I – Nos transportes dos alunos intermunicipais;

 

II – Transportar bagagens, alimentos, animais, e produtos nocivos a saúde e segurança dos estudantes;

 

III – Quando houver risco de atraso no horário escolar;

 

IV – Quando o “carona” transportar bebidas acoólicas ou ainda apresentar sintomas de embriagues.

 

Artigo 4º - Fica a inteira responsabilidade do motorista, orientar ao carona que os assentos do veículo são de inteira preferência dos alunos, ou seja, nunca o “carona” sentado e o aluno de pé.

 

Artigo 5º - O motorista será penalizado no valor correspondente a um dia de trabalho em caso de descumprimento desta Lei, após feita acareação por parte do órgão competente.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Monte Horebe/PB, em 02 de outubro de 2015.

 

VALTIERE SILVA BARREIRO

Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

Tendo em vista as grandes necessidades pelas quais enfrentam os moradores do nosso município, principalmente aos que residem na zona rural, lembrando-se em consideração que as despesas com transportes oneram o orçamento de toda e qualquer família, certo da acolhida do projeto por parte de todos os nobres Parlamentares Mirins. Desde já, grato para com os colegas Vereadores. 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:A6482226