ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1213 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a atualização do valor do piso salarial pago aos profissionais da educação básica do Município de Uiraúna, Lei 804/2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, II, combinado com o art. 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos básicos, correspondente nas classes, aos níveis I, II, III, IV e V, dos cargos de Professor de Educação Básica I e II, dos cargos de Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Psicólogo Educacional, do quadro dos profissionais do Magistério Público Municipal, cuja carga horária é de 30h semanais, constantes do anexo único da Lei 804/2016, passam a vigorar conforme os valores constantes do anexo único desta lei, a partir da data de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, editar atos, normas, orientações ou instruções que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município e ainda daquelas oriundas de subvenções e pactuações com os demais entes da união, ficando o executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2025.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1151/2024.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba- PB, em 04 de fevereiro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:A6931B0A