ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 954/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 20

LEI MUNICIPAL Nº 954/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 46.012,70 (Quarenta e seis mil doze reais e setenta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 46.012,70 (Quarenta e seis mil doze reais e setenta centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.500 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

1003 – Assistência e Desenvolvimento social

2113 – Ações Emergenciais Destinados ao Setor de Cultura – Lei Aldir Blanc.

3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas e Outras R$ 46.012,70

FR: 1993 - Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc

TOTAL R$ 46.012,70

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – Secretaria Munic. de Infraestrutura

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico

1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente

1017 – Construção de Sistema de Abastecimento d´agua

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 46.012,70

FR: 1510-Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União.

TOTAL R$ 46.012,70

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 08 de outubro de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:A69625B6