ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 304/2023
O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no Município de Santa Cecília, o mês “Abril Verde”, dedicado às ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionados ao trabalho.
Parágrafo único. No mês de abril, anualmente, a critério dos gestores em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimento, promoção, iluminação de prédios públicos e outras ações educativas visando à eliminação dos acidentes do trabalho e à promoção da saúde do trabalhador.
Art. 2º Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, podendo ser realizadas neste mês diversas atividades como fóruns, eventos de educação ou outros tipos de manifestações afetas a este tema.
Art. 3º Fica instituído o dia 28 de abril como o Dia Municipal de Segurança e de Saúde no Município de Santa Cecília.
Parágrafo único. Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com a Secretaria Municipal responsável, desenvolver atividades como palestras, concursos de frase, redação, poesia, desenho ou música, visitações em empresas, entre outras com vistas à criação e à difusão de uma cultura de prevenção de acidentes do trabalho desde os bancos escolares.
Art. 4º A data acima mencionada, bem como o mês a ser comemorado anualmente, passam a fazer parte do calendário oficial de festividades do Município de Santa Cecília.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília- PB, 12 de junho de 2023.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:A699A506