ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/PB E A EMPRESA NÓBREGA COMBUSTÍVEIS LTDA., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Sargento Florentino Leite, S/N, Centro, Água Branca – PB, CEP 58.748-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.145.368/0001-12, neste ato representada pela Prefeita Constitucional, Sra. MARLUCE PEREIRA VERAS DE BRITO e a empresa NÓBREGA COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.497.918/0001-98, com sede na Avenida Joaquim Caroca, nº 517, Bairro Universitário, Campina Grande/PB, neste ato representada pelo Sr. ROBSON JOSÉ DE GOUVEIA, portador da Carteira de Identidade nº 1.010.577 SSP/PB e CPF nº 475.714.464-49, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 03/2024, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 53/2024, especificamente em relação aos preços unitários dos combustíveis GASOLINA COMUM e ÓLEO DIESEL S10, em razão da elevação dos custos de aquisição dos referidos produtos, devidamente demonstrada mediante documentação fiscal apresentada pela CONTRATADA.
1.2. A alteração fundamenta-se na Cláusula Sexta do contrato originário, especialmente no item 6.5, bem como no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições legais para o restabelecimento da equação econômico-financeira inicialmente pactuada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS
2.1. Em decorrência do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, os preços unitários dos combustíveis passam a ser praticados nos seguintes valores:
ITEM | COMBUSTÍVEL | PREÇO ANTERIOR | NOVO PREÇO UNITÁRIO |
01 | Gasolina Comum | R$ 5,93 | R$ 6,80 |
02 | Óleo Diesel S10 | R$ 5,93 | R$ 7,80 |
2.2. Os novos preços unitários representam os seguintes valores por extenso:
I – GASOLINA COMUM: R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) por litro;
II – ÓLEO DIESEL S10: R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) por litro.
2.3. Os valores ora estabelecidos substituem os preços anteriormente contratados exclusivamente para os produtos indicados nesta cláusula, permanecendo inalterados os preços dos demais combustíveis e produtos eventualmente integrantes do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. A presente alteração decorre de solicitação formal apresentada pela CONTRATADA, acompanhada de documentação fiscal destinada a demonstrar a elevação dos custos de aquisição da gasolina comum e do óleo diesel S10, circunstância que, segundo os elementos apresentados, repercute diretamente na execução do objeto contratado.
3.2. A medida encontra amparo no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021, que admite a alteração consensual dos contratos administrativos para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, quando configuradas as hipóteses legais e devidamente comprovados os fatos que ocasionaram o desequilíbrio.
3.3. A formalização deste instrumento visa preservar a continuidade do fornecimento de combustíveis necessário ao funcionamento das atividades administrativas e dos serviços públicos municipais, assegurando a manutenção das condições de execução contratual, sem afastar a necessidade de demonstração da compatibilidade dos novos preços com os valores efetivamente praticados no mercado.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DOS NOVOS PREÇOS
4.1. Os novos preços unitários estabelecidos neste Termo Aditivo passarão a produzir efeitos a partir da data de sua formalização, observadas a autorização administrativa e a publicação do respectivo instrumento, vedada a aplicação retroativa sem fundamento jurídico e autorização expressa.
4.2. A aplicação dos novos valores ficará restrita aos fornecimentos realizados após o início de sua eficácia, permanecendo válidos os preços anteriormente praticados para os abastecimentos realizados até então.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Água Branca/PB, destinadas à aquisição de combustíveis e manutenção das atividades das respectivas Secretarias e Fundos Municipais.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
6.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 53/2024 e de seus termos aditivos anteriores, naquilo que não conflitarem com as disposições estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
7.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do presente Termo Aditivo, na forma e nos prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em observância ao disposto no art. 94, quando aplicável.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1. Fica mantido o Foro da Comarca de Água Branca/PB para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução deste instrumento, nos termos estabelecidos no contrato originário.
E, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente QUARTO TERMO ADITIVO, em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Água Branca - PB, 10 de novembro de 2026.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA
MARLUCE PEREIRA VERAS DE BRITO
Prefeita Constitucional
CONTRATANTE
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NÓBREGA COMBUSTÍVEIS LTDA,
CNPJ Nº 00497918/0001- 98
CONTRATADO
Publicado por:
Gidailsom Paulino Rodrigues
Código Identificador:A6AD8CDC