ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
APLICAÇÃO DE PENALIDADE CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA, CNPJ: 44.460.306/0001-04
Referência: Processo Digital para consecução de penalidades nº 0003/2024, referente ao Pregão Eletrônico nº 0023/2023, Contrato nº 01.0001/2024.
Objeto: Aquisição de forma parcelada de equipamentos de informática destinado a todas as secretarias do município de Malta/PB
DECISÃO
Aplica-se à empresa CATFELLI DESIGN COMERCIO LTDA, a seguinte penalidade:Impedimento de Licitar e Contratar: A empresa fica impedida de licitar e contratar com o Município de Malta pelo prazo de dois anos, com base no Contrato nº 01.001/2024, Edital nº 0023/2023, inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, a contar da data da publicação desta decisão.
Malta-PB, 23 de agosto de 2024
Atenciosamente,
IGOR XAVIER DE LUCENA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:A6F46691