ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 93/2024
PORTARIA Nº 93/2024 DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercicio de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e de acordo com o Processo TC nº 07522/23:
RESOLVE
Art. 1º - ANULAR a Portaria n° 56/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP, em 24 de agosto de 2023; referente à APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais da última remuneração a servidora a Sra. MARIA AURÉLIA ACÁCIO DE LIMA, matrícula sob nº 04112, no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF n° 797.509.664-49, portadora da Cédula de Identidade RG n° 1.507.648 – SSDS/PB, com fundamento no Art. 40, §1º, inciso III, § 5º da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela EC 103/2019); Art. 39, incisos I ao V, § 1º; §2º, inciso I e §3º, inciso I, da Lei Complementar nº 03/2022.
Art. 2º- Registre-se, publique-se.
Bayeux - PB, 12 de agosto de 2024.
EMANUELLY BATISTA DE SOUZA
Superintendente do IPAM
Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:A715782D