ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 662, DE 05 DE MAIO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 662, DE 05 DE MAIO DE 2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

9001

Secretaria de Desenvolvimento Agrário

Função

20

Agricultura

Sub-Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.213

Construção/Ampliação de Mercado Público

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

115.780,15

 

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

706

Transferência Especial da União – Exercício Corrente

Valor R$

17.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

25

Energia

Sub-Função

752

Energia Elétrica

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.227

Projeto Energia Solar para o município - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

600.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

3001

Secretaria Municipal de Administração

Função

004

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2.190

Manutenção das Atividades da Sec. Administração - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

706

Transferência Especial da União – Exercício Corrente

Valor R$

25.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

9001

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário

Função

20

Agricultura

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.239

Construção/Equipamentos Centro Castração e Reabilitação de Animais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

180.000,00

 

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

17.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.240

Aquisição de Veículo Atenção Básica - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Materiais Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

142.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.241

Aquisição Equipamento Bioquímico Automático - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

99.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.242

Aquisição Aparelho Ultrassonografia - Transferenciais Especiais

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

139.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.243

Aquisição de Equipamentos Centro de Especialidades Médicas

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

127.216,00

 

 

Total Geral do Crédito: R$ 1.601.996,15 (Um milhão, seiscentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos)

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor R$ 1.559.996,15 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos), relativo ao saldo financeiro da C/C 672027-7-Caixa Econômica Federal e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) de rendimentos estimados para o restante do exercício financeiro de 2025.

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).

 

Art. 4º - Fica totalmente revogada a Lei Municipal No. 659/2025 de 28 de abril de 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 05 de maio de 2025.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:A71CD649