ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 662, DE 05 DE MAIO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 662, DE 05 DE MAIO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
9001 |
Secretaria de Desenvolvimento Agrário |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Sub-Função |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.213 |
Construção/Ampliação de Mercado Público |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
115.780,15 |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
706 |
Transferência Especial da União – Exercício Corrente |
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Valor R$ |
17.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
25 |
Energia |
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Sub-Função |
752 |
Energia Elétrica |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.227 |
Projeto Energia Solar para o município - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
600.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
3001 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Função |
004 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2.190 |
Manutenção das Atividades da Sec. Administração - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
706 |
Transferência Especial da União – Exercício Corrente |
|
Valor R$ |
25.000,00 |
|
|
Unidade Orçamentária |
9001 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.239 |
Construção/Equipamentos Centro Castração e Reabilitação de Animais |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
|
Valor R$ |
180.000,00 |
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|
Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
|
Valor R$ |
17.000,00 |
|
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.240 |
Aquisição de Veículo Atenção Básica - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Materiais Permanente |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
142.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.241 |
Aquisição Equipamento Bioquímico Automático - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
99.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.242 |
Aquisição Aparelho Ultrassonografia - Transferenciais Especiais |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
139.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.243 |
Aquisição de Equipamentos Centro de Especialidades Médicas |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
127.216,00 |
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Total Geral do Crédito: R$ 1.601.996,15 (Um milhão, seiscentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos)
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor R$ 1.559.996,15 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos), relativo ao saldo financeiro da C/C 672027-7-Caixa Econômica Federal e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) de rendimentos estimados para o restante do exercício financeiro de 2025.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º - Fica totalmente revogada a Lei Municipal No. 659/2025 de 28 de abril de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 05 de maio de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:A71CD649