ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1507/2023 SAPÉ, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 13.861.082,74 (treze milhões oitocentos e sessenta e um mil oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de complementação da União para o piso nacional da enfermagem.
Art. 2º. As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classifcação programática:
50100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.3007.2099 – MANTER ATIVIDADES DE AÇÕES BÁSICAS E SERVIÇOS DE SAÚDE
319004.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – fonte 605 .......................R$ 3.089.722,04
319011.00 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL -FONTE 605..............R$ 4.266.759,62
319013.00 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS – FONTE 605 .....................R$ 1.608.126,89
319113.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS – FONTE 605 .........R$ 4.896.474,19
TOTAL ............R$ 13.861.082,74
Art. 3º. Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular ou parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 23 de agosto de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de outubro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:A727F696