ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado a seguinte Categoria de Programação, Fonte e Elemento de Despesa:
|
02.060 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
15.451.0007.1026 |
CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES |
|
|
1.710.3210 |
Transf. Especial Estado – EPI |
|
|
4490.51 |
Obras e Instalações ...................................................R$ |
200.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 8 de dezembro de 2023.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:A733110B