ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313/2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado a seguinte Categoria de Programação, Fonte e Elemento de Despesa:

 

02.060

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0007.1026

CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES

 

1.710.3210

Transf. Especial Estado – EPI

 

4490.51

Obras e Instalações ...................................................R$

200.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 8 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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