ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.388/2021 SAPÉ, 30 DE JULHO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÁS PESSOAS COM TRANSTONO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido, no Município de Sapé, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados ás pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido também por autismo e também aos seus acompanhantes.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comercias, instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.

Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA associado à palavra “Autismo”.

Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os símbolos, será incluída também a palavra “Autismo”.

 

Art. 3º - O Poder público fornecerá um cadastro das pessoas com autismo, para fins de comprovação do direito previsto no Art. 1º.

 

Art. 4º - Estabelecimentos (bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral, escolas e faculdades, supermercados, similares) que não cumprirem a lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, uma vez que, não se pode reter os autistas em filas comuns, já que se trata de uma condição que prejudica sensivelmente a comunicação e a interação social destas pessoas.

 

Art. 5º - O referente Projeto se apoia na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A aprovação ainda trará benefícios não somente aos autistas, mas a portadores de outros transtornos, como síndrome de Asperger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outras especificações e síndrome de Rett.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 30 de julho de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:A758627D