ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.070 DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza a concessão de percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos vereadores do Município de Itaporanga e aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaporanga, e dá providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Autoriza a concessão de percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos vereadores do Município de Itaporanga e aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaporanga que será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

 

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 17 de abril de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Marlon Henrique dos Santos Rodrigues
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