ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.555, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 41.277.000,00 (Quarenta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil reais), fixa a Despesa em R$ 41.009.700,00 (Quarenta e um milhões, nove mil, setecentos reais), a Reserva de Contingência em R$ 17.000,00 (Dozessete mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 250.300,00 (Duzentos e cinquenta mil, trezentos reais).

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

39.965.200,00

Receita Tributária

R$

747.870,00

 

Receitas de Contribuições

R$

1.344.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

410.800,00

 

Receita de Serviços

R$

20.000,00

 

Transferências Correntes

R$

37.330.400,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

112.130,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

1.844.000,000

Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária

R$

1.844.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

3.207.000,00

Alienação de Bens

R$

7.000,00

 

Transferências de Capital

R$

3.207.000,00

 

 

 

 

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 3.739.200,00

Deduções da Receita para For-

mação do FUNDEF

 

R$

 

(-) 3.739.200,00

 

TOTAL.......................................

41.277.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

31.612.200,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

20.961.500,00

 

Outras Despesas Correntes

R$

10.650.700,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

9.397.500,00

Investimentos

R$

8.801.000,00

 

Inversões Financeiras

R$

191.500,00

 

Amortização da Dívida

R$

405.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

17.000,00

RESERVA LEGAL DO RPPS

 

250.300,00

TOTAL.......................................

41.277.000,00

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

1.1

ORÇAMENTO FISCAL

 

 

01

Legislativa

R$

1.125.000,00

04

Administração

R$

2.353.100,00

10

Saúde

R$

20.000,00

11

Trabalho

R$

30.800,00

12

Educação

R$

12.629.200,00

13

Cultura

R$

596.000,00

15

Urbanismo

R$

2.214.000,00

16

Habitação

R$

482.000,00

17

Saneamento

R$

835.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

20.000,00

20

Agricultura

R$

2.025.000,00

23

Comércio e Serviços

R$

42.000,00

25

Energia

R$

290.000,00

26

Transporte

R$

169.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

230.000,00

28

Encargos Especiais

R$

845.000,00

99

Reservas de Contingência

R$

267.300,00

 

TOTAL............................................

24.173.400,00

2.1

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

08

Assistência Social

R$

2.307.700,00

09

Previdência Social

R$

3.683.500,00

10

Saúde

R$

10.672.400,00

12

Educação

R$

440.000,00

 

TOTAL............................................

17.103.600,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA..................

41.277.000,00

 

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

1.125.000,00

1.01.00

Câmara Municipal

 

1.125.000,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

37.035.000,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

690.000,00

 

2.02.00

Secretaria de Administração

R$

1.225.100,00

 

2.03.00

Secretaria de Plan. Acompan e Gestão

R$

165.500,00

 

2.04.00

Secretaria deFinanças

R$

1.934.300,00

 

2.05.00

Secretaria da Agricultura

R$

2.284.000,00

 

2.06.00

Sec. Educ. Cultura e Desporto

R$

13.895.200,00

 

2.07.00

Secretaria de Saúde – F.M.S.

R$

11.527.400,00

 

2.08.00

Secretaria de Assist. Social

R$

2.820.500,00

 

2.09.00

Secretaria da Infra-Estrutura

R$

2.476.000,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

17.000,00

 

 

 

 

 

 

III

ADM. INDIRETA

 

 

3.117.000,00

3.01.00

IPSEP – Instituto de Previdência Picui

R$

2.866.700,00

 

3.99.00

Reserva Orçamentária do RPPS

R$

250.300,00

 

 

TOTAL

 

 

41.277.000,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2014.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACACIO ARAUJO DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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