ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.835, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, e a realizar a consequente anulação total ou parcial das dotações orçamentárias constantes no Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2018, no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:
02.010 – Gabinete do Prefeito
04.122.2015.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
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3390.32 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição GratuitaR$ 3390.36 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............ R$ |
30.000,00 10.000,00 |
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3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$ |
50.000,00 |
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3390.48 000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...........R$ |
30.000,00 |
08.243.2015.2003 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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3390.36 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... R$ |
1.000,00 |
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3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ |
5.000,00 |
04.122.2015.2005 – Subvenções Sociais e Contribuições Legais
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3350.43 000 Subvenções Sociais.................................................. R$ |
24.000,00 |
02.020 – Procuradoria Geral do Município
28.062.0001.0001 – Pagamento de Ações Judiciais (Precatórios e Outros)
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3190.91 000 Sentenças Judiciais.................................................... R$ |
24.000,00 |
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3390.91 000 Sentenças Judiciais.................................................... R$ |
7.000,00 |
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4690.91 000 Sentenças Judiciais.................................................... R$ |
74.000,00 |
02.040 – Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
04.122.2015.2008 – Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão
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3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ |
45.000,00 |
02.050 – Secretaria de Finanças
28.843.0001.0002 – Amortização e Encargos com a Dívida do INSS
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4690.71 000 Principal da Dívida Contratual Resgatado............... R$ |
50.000,00 |
28.845.0001.0003 – Contribuições ao PASEP
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3390.47 000 Obrigações Tributárias e Contributivas....................R$ |
50.000,00 |
28.843.0001.0004 – Amortização e Encargos da Dívida Contratada
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4690.71 000 Principal da Dívida Contratual Resgatado............... R$ |
50.000,00 |
28.843.0001.0005 – Pagamento da Dívida Junto a CAGEPA-Paraíba
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4690.71 000 Principal da Dívida Contratual Resgatado............... R$ |
20.000,00 |
04.123.2015.2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
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3190.11 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$ |
10.000,00 |
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3190.13 000 Obrigações Patronais................................................. R$ |
200.000,00 |
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3390.30 000 Material de Consumo.................................................R$ |
5.000,00 |
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3390.39 009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ |
60.000,00 |
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3390.47 000 Obrigações Tributárias e Contributivas.................... R$ |
5.000,00 |
02.060 – Secretaria de Educação
12.368.2015.2031 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação – Recursos Ordinários
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3390.30 000 Material de Consumo................................................ R$ |
60.000,00 |
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3390.36 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$ |
40.000,00 |
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3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ |
100.000,00 |
02.070 – Secretaria de Saúde
10.301.2015.2038 – Manutenção da Secretaria de Saúde
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3190.13 002 Obrigações Patronais................................................. R$ |
480.000,00 |
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3190.16 002 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$ |
20.000,00 |
02.090 – Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
15.122.2015.2047 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
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3390.30 000 Material de Consumo................................................ R$ |
200.000,00 |
02.100 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
08.244.2015.2050 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
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3190.11 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ |
180.000,00 |
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3390.30 000 Material de Consumo................................................ R$ |
50.000,00 |
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3390.36 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$ |
50.000,00 |
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3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ |
80.000,00 |
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4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente....................... R$ |
50.000,00 |
02.110 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
13.122.2015.2061 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
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3350.41 000 Contribuições............................................................ R$ 3390.30 000 Material de Consumo............................................... R$ |
30.000,00 10.000,00 |
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, inciso III, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais consignados no orçamento vigente, no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), discriminadas a seguir:
02.070 – Secretaria de Saúde
10.303.1044.1009 – Complementação de Ações de Saneamento Básico
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4490.51 051 Obras e Instalações................................................... R$ |
680.000,00 |
02.080 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento
26.782.2015.2046 – Manutenção de Estradas Vicinais
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3390.39 052 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ |
400.000,00 |
02.100 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
08.244.1046.1031 – Aquisição de Equipamentos para estruturação da Rede de Serviços Socioassistenciais
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4490.52 052 Equipamentos e Material Permanente........................R$ |
230.000,00 |
02.110 – Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
27.812.1047.1036 – Construção, Adequação e/ou Estruturação de Obras de Infra-Estrutura Esportiva
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4490.51 000 Obras e Instalações................................................... R$ |
20.000,00 |
23.695.1047.1037 – Implantação de Infraestrutura Turística
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4490.51 000 Obras e Instalações................................................... R$ |
20.000,00 |
02.120 – Secretaria de Indústria e Comércio
04.122.2015.1041 – Estruturação do Distrito Industrial
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3390.30 000 Material de Consumo................................................ R$ |
40.000,00 |
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3390.36 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$ |
40.000,00 |
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3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ |
40.000,00 |
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4490.51 000 Obras e Instalações................................................... R$ |
240.000,00 |
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4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente........................R$ |
90.000,00 |
02.130 – Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18.122.1048.1044 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para Estruturação da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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4490.52 052 Equipamentos e Material Permanente........................R$ |
200.000,00 |
18.541.1048.1045 – Revitalização de Bacias Hidrográficas Locais
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4490.52 052 Equipamentos e Material Permanente........................R$ |
100.000,00 |
Paragrafo único. A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A transposição, remanejamento ou transferência de recursos de que trata a presente Lei fica restrito exclusivamente a realocação de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos seguintes grupos de natureza de despesa:
I – “31” – Pessoal e Encargos Sociais;
II – “32” – Juros e Encargos da Dívida;
III – “33” – Outros Despesas Correntes;
IV – “44” – Investimentos;
V – “46” – Amortização da Dívida.
Art. 4º - O remanejamento autorizado far-se-a até o limite dos saldos das respectivas dotações vinculadas;
I – no órgão a programas diferentes;
II – no programa a órgão diferentes;
III – a órgãos e programas diferentes.
Paragrafo único. O Decreto que autorizar o remanejamento e/ou a transferência de recursos nos limites específicos nesta Lei discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas nos artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de setembro de 2018.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:A79B7016