ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.835, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, e a realizar a consequente anulação total ou parcial das dotações orçamentárias constantes no Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2018, no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:

 

02.010 – Gabinete do Prefeito

04.122.2015.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

3390.32 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição GratuitaR$

3390.36 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............ R$

30.000,00

10.000,00

3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......... R$

50.000,00

3390.48 000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...........R$

30.000,00

 

08.243.2015.2003 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

3390.36 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......... R$

1.000,00

3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

5.000,00

 

04.122.2015.2005 – Subvenções Sociais e Contribuições Legais

 

3350.43 000 Subvenções Sociais.................................................. R$

24.000,00

 

02.020 – Procuradoria Geral do Município

28.062.0001.0001 – Pagamento de Ações Judiciais (Precatórios e Outros)

 

3190.91 000 Sentenças Judiciais.................................................... R$

24.000,00

3390.91 000 Sentenças Judiciais.................................................... R$

7.000,00

4690.91 000 Sentenças Judiciais.................................................... R$

74.000,00

 

02.040 – Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

04.122.2015.2008 – Manutenção das atividades da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

 

3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$

45.000,00

 

02.050 – Secretaria de Finanças

28.843.0001.0002 – Amortização e Encargos com a Dívida do INSS

 

4690.71 000 Principal da Dívida Contratual Resgatado............... R$

50.000,00

 

28.845.0001.0003 – Contribuições ao PASEP

 

3390.47 000 Obrigações Tributárias e Contributivas....................R$

50.000,00

 

28.843.0001.0004 – Amortização e Encargos da Dívida Contratada

 

4690.71 000 Principal da Dívida Contratual Resgatado............... R$

50.000,00

 

28.843.0001.0005 – Pagamento da Dívida Junto a CAGEPA-Paraíba

 

4690.71 000 Principal da Dívida Contratual Resgatado............... R$

20.000,00

 

04.123.2015.2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

 

3190.11 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$

10.000,00

3190.13 000 Obrigações Patronais................................................. R$

200.000,00

3390.30 000 Material de Consumo.................................................R$

5.000,00

3390.39 009 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

60.000,00

3390.47 000 Obrigações Tributárias e Contributivas.................... R$

5.000,00

 

02.060 – Secretaria de Educação

12.368.2015.2031 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação – Recursos Ordinários

 

3390.30 000 Material de Consumo................................................ R$

60.000,00

3390.36 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

40.000,00

3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$

100.000,00

 

02.070 – Secretaria de Saúde

10.301.2015.2038 – Manutenção da Secretaria de Saúde

 

3190.13 002 Obrigações Patronais................................................. R$

480.000,00

3190.16 002 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil............... R$

20.000,00

 

02.090 – Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

15.122.2015.2047 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

 

3390.30 000 Material de Consumo................................................ R$

200.000,00

 

02.100 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

08.244.2015.2050 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social

 

3190.11 000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$

180.000,00

3390.30 000 Material de Consumo................................................ R$

 

50.000,00

3390.36 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

50.000,00

3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

80.000,00

4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente....................... R$

50.000,00

 

02.110 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

13.122.2015.2061 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

 

3350.41 000 Contribuições............................................................ R$

3390.30 000 Material de Consumo............................................... R$

30.000,00

10.000,00

 

Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, inciso III, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais consignados no orçamento vigente, no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), discriminadas a seguir:

 

02.070 – Secretaria de Saúde

10.303.1044.1009 – Complementação de Ações de Saneamento Básico

 

4490.51 051 Obras e Instalações................................................... R$

680.000,00

 

02.080 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento

26.782.2015.2046 – Manutenção de Estradas Vicinais

 

3390.39 052 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

400.000,00

 

02.100 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

08.244.1046.1031 – Aquisição de Equipamentos para estruturação da Rede de Serviços Socioassistenciais

 

4490.52 052 Equipamentos e Material Permanente........................R$

230.000,00

 

02.110 – Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo

27.812.1047.1036 – Construção, Adequação e/ou Estruturação de Obras de Infra-Estrutura Esportiva

 

4490.51 000 Obras e Instalações................................................... R$

20.000,00

 

23.695.1047.1037 – Implantação de Infraestrutura Turística

 

4490.51 000 Obras e Instalações................................................... R$

20.000,00

 

02.120 – Secretaria de Indústria e Comércio

04.122.2015.1041 – Estruturação do Distrito Industrial

 

3390.30 000 Material de Consumo................................................ R$

40.000,00

3390.36 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........... R$

40.000,00

3390.39 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$

40.000,00

4490.51 000 Obras e Instalações................................................... R$

240.000,00

4490.52 000 Equipamentos e Material Permanente........................R$

90.000,00

 

02.130 – Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

18.122.1048.1044 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para Estruturação da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

4490.52 052 Equipamentos e Material Permanente........................R$

200.000,00

 

18.541.1048.1045 – Revitalização de Bacias Hidrográficas Locais

 

4490.52 052 Equipamentos e Material Permanente........................R$

100.000,00

 

Paragrafo único. A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º - A transposição, remanejamento ou transferência de recursos de que trata a presente Lei fica restrito exclusivamente a realocação de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos seguintes grupos de natureza de despesa:

 

I – “31” – Pessoal e Encargos Sociais;

II – “32” – Juros e Encargos da Dívida;

III – “33” – Outros Despesas Correntes;

IV – “44” – Investimentos;

V – “46” – Amortização da Dívida.

 

Art. 4º - O remanejamento autorizado far-se-a até o limite dos saldos das respectivas dotações vinculadas;

 

I – no órgão a programas diferentes;

II – no programa a órgão diferentes;

III – a órgãos e programas diferentes.

 

Paragrafo único. O Decreto que autorizar o remanejamento e/ou a transferência de recursos nos limites específicos nesta Lei discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas nos artigo 3º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de setembro de 2018.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:A79B7016