ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 652/2026, de 26 de janeiro de 2026

 

Dispõe sobre a fixação do valor atualizado da remuneração dos cargos constantes da estrutura da Câmara Municipal e dá outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o valor de remuneração dos servidores efetivos e comissionados constantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Mataraca, de acordo com o quadro constante abaixo:

 

CARGOS

SALÁRIOS

Assessor Legislativo

2.000,00

Assessor Financeiro

2.600,00

Assessor Administrativo

2.600,00

Chefe de Gabinete da Presidência

2.600,00

Assessor Jurídico

3.000.00

Vigia

1.800,00

Jardineiro

1.800,00

Recepcionista

1.800,00

Auxiliar de Serviços Gerais

1.800,00

Copeira

1.800,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 02.01.2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mataraca, em 26 de janeiro de 2026.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
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