ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 429/2018

LEI Nº 429/2018 Em, 27 de Dezembro de 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 31.198.740,00 (Trinta e Um Milhões, Cento e Noventa e Oito Mil, Setecentos e Quarenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITA

17.653.034

57

RECEITA TRIBUTÁRIA

713.767

2

RECEITA PATRIMONIAL

103.453

0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

16.811.320

54

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

24.494

0

RECEITAS DE CAPITAL

13.450.000

43

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

13.450.000

43

CONTA RETIFICADORA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

2.570.612

8

>>>>>>>>>>>>>>> F U N D E B <<<<<<<<<<<<<<<

2.570.612

8

TOTAL:

28.532.422

 

1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

28.532.422

91

 

II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITA

1.974.318

6

RECEITA PATRIMONIAL

19.589

0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.954.729

6

RECEITAS DE CAPITAL

692.000

2

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

692.000

2

TOTAL:

2.666.318

 

3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

2.666.318

9

TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4):

31.198.740

 

 

Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

11.205.982

36

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.572.381

24

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.633.601

12

DESPESAS DE CAPITAL

14.825.925

48

INVESTIMENTOS

14.205.925

46

INVERSÕES FINANCEIRAS

80.000

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

540.000

2

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

519.082

2

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

519.082

2

TOTAL:

26.550.989

 

1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

26.550.989

85

 

II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

3.587.265

11

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.473.065

8

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.114.200

4

DESPESAS DE CAPITAL

1.060.486

3

INVESTIMENTOS

970.486

3

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

90.000

0

TOTAL:

4.647.751

 

3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

4.647.751

15

TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):

31.198.740

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

%

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

816.000

3

02.001

GABINETE DO PREFEITO

517.300

2

02.002

SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS

2.083.300

7

02.003

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.343.060

4

02.004

SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB

2.962.545

9

02.005

SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE

1.663.715

5

02.006

SEC. EDUC. E CULT–CULTURA E DESPORTO

2.704.000

9

02.007

SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS

4.133.920

13

02.009

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.383.476

4

02.010

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

7.864.881

25

02.011

SEC. DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAM. BÁSICO

559.710

2

02.012

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

519.082

2

 

TOTAL:

26.550.989

 

 

1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

26.550.989

85

 

II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

%

02.008

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.647.751

15

 

TOTAL:

4.647.751

 

 

3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

4.647.751

15

TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):

31.198.740

 

 

Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 519.082,00 (Quinhentos e Dezenove Mil e Oitenta e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 7º. Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00% (cinqüenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º. O limite fixado no Inciso I deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.

 

Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 27 de Dezembro de 2018.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:A7A159D4