ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 429/2018
LEI Nº 429/2018 Em, 27 de Dezembro de 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 31.198.740,00 (Trinta e Um Milhões, Cento e Noventa e Oito Mil, Setecentos e Quarenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITA |
17.653.034 |
57 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
713.767 |
2 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
103.453 |
0 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
16.811.320 |
54 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
24.494 |
0 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
13.450.000 |
43 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
13.450.000 |
43 |
|
CONTA RETIFICADORA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
2.570.612 |
8 |
|
>>>>>>>>>>>>>>> F U N D E B <<<<<<<<<<<<<<< |
2.570.612 |
8 |
|
TOTAL: |
28.532.422 |
|
|
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
28.532.422 |
91 |
|
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
RECEITA |
1.974.318 |
6 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
19.589 |
0 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
1.954.729 |
6 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
692.000 |
2 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
692.000 |
2 |
|
TOTAL: |
2.666.318 |
|
|
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: |
2.666.318 |
9 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4): |
31.198.740 |
|
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
11.205.982 |
36 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
7.572.381 |
24 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
3.633.601 |
12 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
14.825.925 |
48 |
|
INVESTIMENTOS |
14.205.925 |
46 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
80.000 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
540.000 |
2 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
519.082 |
2 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
519.082 |
2 |
|
TOTAL: |
26.550.989 |
|
|
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
26.550.989 |
85 |
|
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
3.587.265 |
11 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.473.065 |
8 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.114.200 |
4 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.060.486 |
3 |
|
INVESTIMENTOS |
970.486 |
3 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
90.000 |
0 |
|
TOTAL: |
4.647.751 |
|
|
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: |
4.647.751 |
15 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4): |
31.198.740 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
|
|||
|
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
% |
|
01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
816.000 |
3 |
|
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
517.300 |
2 |
|
02.002 |
SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS |
2.083.300 |
7 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.343.060 |
4 |
|
02.004 |
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB |
2.962.545 |
9 |
|
02.005 |
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE |
1.663.715 |
5 |
|
02.006 |
SEC. EDUC. E CULT–CULTURA E DESPORTO |
2.704.000 |
9 |
|
02.007 |
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS |
4.133.920 |
13 |
|
02.009 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.383.476 |
4 |
|
02.010 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA |
7.864.881 |
25 |
|
02.011 |
SEC. DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAM. BÁSICO |
559.710 |
2 |
|
02.012 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
519.082 |
2 |
|
|
TOTAL: |
26.550.989 |
|
|
|
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
26.550.989 |
85 |
|
|
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
% |
|
02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.647.751 |
15 |
|
|
TOTAL: |
4.647.751 |
|
|
|
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO: |
0 |
0 |
|
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: |
4.647.751 |
15 |
|
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4): |
31.198.740 |
|
|
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 519.082,00 (Quinhentos e Dezenove Mil e Oitenta e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00% (cinqüenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. O limite fixado no Inciso I deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 27 de Dezembro de 2018.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:A7A159D4