ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.004, DE 21 DE MAIO DE 2021.
LEI nº 1.004, DE 21 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal Bolsa Universidade em benefício dos Estudantes inscritos no Cadúnico, como titular ou dependente no município de Cabaceiras e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Da instituição do Programa
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Cabaceiras, o Programa Municipal Bolsa Universitária, tendo por finalidade a concessão de benefício financeiro ao estudante regularmente matriculado em nível superior, pública ou privada , para efeito de auxílio nas despesas inerentes ao desenvolvimento do curso universitário.
Capítulo II
Dos requisitos para inscrição
Art. 2° Para efeito de inscrição no Programa Municipal Bolsa Universitária, os requerentes deverão comprovar, sob pena de indeferimento, os requisitos abaixo elencados:
I – apresentação de declaração da instituição de ensino superior, público ou privada, comprovando estar regularmente matriculado em curso universitário;
II - apresentação de certificação ou declaração enfatizando que não é detentor de diploma de curso universitário;e,
III – apresentação de declaração, com as devidas comprovações legais, que se encontra na condição de integrante de família inscrita no Cadastro único ( CADÚNICO ), em condições de extrema pobreza, conforme critérios estabelecidos no referido programa do Governo Federal.
Capítulo III
Das vagas e do processo seletivo
Art. 3° O número de vagas referente ao Programa Municipal Bolsa Universitária será definido anualmente pela Secretaria de Desenvolvimento Social, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do município de Cabaceiras.
Parágrafo único. As despesas resultantes desta Lei correrrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente ou seguinte, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o exercício corrente ou seguinte créditos suplementares.
Capítulo IV
Das quantificações do benefício
Art. 4° Para efeito de concessão de benefício, o Programa Bolsa Universitária, serão obedecidos os critérios abaixo elencados:
I – 20% ( vinte por cento ) do salário mínimo vigente, por aluno regurlarmente matriculado, desde que a família se encontre cadastrada no CADÚNICO e tenha renda familiar de até um salário mínimo;
II – 15% ( quinze por cento ) do salário mínimo vigente, por beneficiário regularmente, desde que a família se encontre cadastrada no CADÚNICO e tenha renda familiar de até um salário mínimo e meio; e,
III – 10% ( dez por cento ) do salário mínimo vigente, por beneficiário regurlamente contemplado, desde que a família se encontre cadastrada no CADÚNICO e tenha renda familiar de até dois salários mínimos.
Capítulo V
Das disposições gerais
Art. 5° Na hipótese da contemplação do benefício ocorrer em mais de um beneficiário da mesma família, a concessão será atribuida a ambos, em partes iguais.
Parágrafo único. Acima de dois beneficiários na mesma família, o benefício será proporcional para cada um dos contemplados.
Art. 6° O aluno beneficiário deverá apresentar, semestralmente, histórico que comprove sua situação escolar, e caso não seja aprovado em todas as disciplinas obrigatórias no semestre correspondente, será descontado até 20% ( vinte por cento ) de seu benefício por disciplina, até o limite de de 100% ( cem por cento ).
Art. 7° Os beneficiários do Programa Municipal Bolsa Universitária não poderão estar usufruindo ou recebendo outro tipo de incentivo financeiro do ensino superior, a qualquer título.
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo editará, anualmente edital, e Decreto instituindo as comissões de avaliações com representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e representantes da sociedade civil organizada.
Art. 9° A lista com os selecionados pelo Programa deve ter ampla divulgação publicação no Portal da Transparência do Município.
Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta dotações próprias consignadas no Orçamento vigente ou seguinte, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir para o exercício corrente ou seguinte, créditos suplementares.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Cabaceiras, 21 de maio de 2021; 185 anos de emancipação política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:A7C2D077