ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de escritorio de advocacia de notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominante intelectual, consistentes na representação judicial e assessoramento jurídico do município perante os tribunais superiores e instancias judiciais especilizadas, compreendendo a elaboração de peças processuais, pareceres jurídicos, estudos técnicos, sustenações orais, acompanhamento processual, interposição e contrarrazões de recursos, bem como. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 2010 – GABINETE DO PREFEITO – 2010.04.122.2002.2003 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO – 2020 – SEC.DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO – 2020.04.122.2003.2006 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADM E PLANEJAM – 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 2140 – SECRETARIA DE FINANCAS – 2140.04.123.0004.2088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE FINANÇAS – 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. VIGÊNCIA: até 10/06/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Mogeiro e: CT Nº 00075/2026 - 10.06.26 - CARVALHO & MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 72.000,00.
Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:A7D8818B