ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Malta-Pb 25 de setembro de 2019

Ilustríssima Senhora

Josefa Erica de Sá Pires

Representante Legal perante o processo licitatório

Tomada de preço nº 004/2019

FJ CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ Nº 20.284.072/0001-15

 

Através da presente, na qualidade de CONTRATANTE, da obra de a Contratação dos serviços de obras para Implantação de Melhoria Habitacional para Controle da Doença de Chagas - MHCDC, consubstanciada na Reconstrução de 07 (sete) Unidades Habitacionais em domicílios situados na Cidade (06 unid.) e no Sítio São Francisco (01 unid), no município de Malta - PB, conforme Lista de Beneficiários, proposta 094808/2017, edital em anexo, conforme CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.180/2019, onde vossa empresa configura como CONTRATADA.

 

Venho, informa-lhe que, o prazo para início da obra são se dois dias uteis após a emissão da ordem de serviço, conforme consta na clausula segunda do contrato administrativo de nº 01.180/2019 assinado em 09 de setembro de 2019.

 

Considerando que foi enviada a ordem de serviço via e-mail

jtaraujo10@gmail.com desde o dia 10 de setembro de 2019, conforme contato por telefone, solicitando que a emissão da ART de execução, sem nenhuma manifestação por parte da representante da empresa, sendo ainda publicada a ordem de serviços autorizando o início de obra no dia 19 de setembro de 2019 no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA – FAMUP (ANO X Nº 2438).

 

Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo o início da execução da obra dentro do prazo de 48 horas a contar do recebimento deste e seguindo os prazos previstos no cronograma físico/financeiro, o contrato será rescindido conforme determina a Lei 8.666/93.

 

Sujeitando-se ainda, vossa empresa a todas as penalidades previstas no contrato bem como na legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93.

 

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

MANOEL BENEDITO DE LUCENA FILHO

Prefeito Municipa 


Publicado por:
Milena Rodrigues Fontes
Código Identificador:A7DB96AD